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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 36/2019
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR JADER QUINTINO, que “Institui a criação de 2 vagas para
estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com
deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a pessoa com deficiência
intelectual, ou que as transportem, nos estacionamentos de todas as
Instituições Financeiras no município de Carmo do Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º, do Projeto de Lei 53/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de duas vagas
especiais devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos utilizados
por pessoas idosas, GESTANTES, por pessoas com deficiência fisica ou com
mobilidade reduzida e pessoa com deficiência intelectual, ou que transportem,
nos estacionamentos de todas as instituições financeiras no município de
Carmo do Paranaíba.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a fazer parte do Projeto de
Lei nº 53/2019.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2019.
JOÃO VAL DE OLIVEIRA BO LoPrESs
- VEREADOR - PSDB VEREADORA- MDB
d
ALBERT DENIS REIS DA SILVA
EREADOR- MDB
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