Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI Nº=2-/2019
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção e Combate ao
mosquito “Aedes Aegypti” transmissor
das doenças: Denque, Zica Vírus e
Chikungunya, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, Estado de
Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica instituído no Município de Carmo do Paranaíba, o
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito “aedes
aegypti” a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviços
permanentes de controle e prevenção, de acordo com o Programa
Nacional de Controle da Dengue- PNCD.
Art. 3º Os proprietários, inquilinos e moradores a qualquer
título, os responsáveis por residências, diretores de
estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de
instituições públicas ou privadas em geral, ficam obrigados a adotar
as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem
acúmulo de objetos e materiais que podem servir de criadouros,
evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos
vetores.
$ 1º Para fins da aplicação desta Lei, são considerados
criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios,
dispositivos, vasilhames, latas, garrafas, pneus, artefatos,
acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive
os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer
tipos de materiais e, devido a sua natureza, possam acumular água
parada e sirvam como criadouro para vetores.
$ 2º Para a completa manutenção predial e territorial dos
imóveis de que trata o “caput” deste artigo, compreende ainda,
manter e conservar limpos os quintais, vedar adequadamente caixas
d'água, tinas, cisternas, trocar os suportes dos vasos de plantas em
intervalo máximo em 02 (dois) dias a critério do fiscal, ou substituí-
los e preenchê-los com areia ou similar, desobstruir as lajes, limpar
as calhas, de forma a evitar que acumulem água.
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Art. 4º Ficam os responsáveis por borracharias, depósitos de
sucatas e afins, oficinas mecânicas, estabelecimentos de comércio de
materiais de construção e similares, obrigados a adotar as medidas
que vise eliminar os criadouros dos vetores. Compete ainda a estes:
I - manter os pneus secos e acondicionados em barracões
devidamente vedados;
II - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes,
avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
II - manter pátios e construções ou depósitos limpos, de
modo a evitar acúmulo de água;
IV - fica expressamente proibida a permanência de pneus,
sucatas, veículos abandonados nas vias públicas e lote baldio.
Art. 5º Fica a administração municipal obrigada a exercer
rigorosa fiscalização, nas áreas de propriedade do Município de
Carmo do Paranaíba, determinando a imediata retirada de quaisquer
recipientes que contenham água em seu interior.
Parágrafo Único. A inspeção deverá ocorrer o PNCD.
Art. 6º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 7º Todos os lotes baldios, terrenos e construções
desabitadas deverão ser convenientemente conservados limpos pelos
proprietários e ou responsáveis.
g 1º Para efeito desta Lei, entende-se por lotes baldios, as
frações de um terreno sem construções, ou com construções e
desabitados, que permanecem sujos, colocando em risco a saúde dos
vizinhos.
$ 2º Entende-se por terrenos, uma área igual ou superior a
dois lotes sem construções.
Art. 8º Qualquer cidadão poderá reclamar por escrito, através
de requerimento endereçado ao chefe do Poder Executivo, a
existência de terrenos que necessitem de limpeza ou possíveis locais
de criadouros dos mosquitos.
Art. 9º O trabalho de campo será exercido através dos agentes
da vigilância em saúde, que fará as inspeções nas residências, nos
estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres.
$ 1º São de responsabilidades dos fiscais ou outro servidor
nomeado pelo Poder Executivo: lavrar notificações, autuações,
multas e outros procedimentos administrativos que se tornarem
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necessários, podendo buscar parcerias junto a Polícia Militar, Poder
Judiciário e Ministério Público.
$ 2º Havendo recusa por parte do responsável pelo imóvel em
assinar a notificação, o fiscal relatará o fato, e no uso da fé
pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do
responsável.
8 3º A motificação de advertência deverá conter as
recomendações que o responsável pelo imóvel deverá adotar para
combater os focos de larvas e ou mosquitos da dengue.
Art. 10. Lavrado o presente auto de infração para o
proprietário do imóvel, morador ou locatário, será notificado para
proceder à limpeza do imóvel de imediato, retirando os recipientes
de criadouros das larvas. Se for necessário a capina e limpeza do
imóvel, o fiscal deverá encaminhar um relatório para a Secretaria
Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito, para
notificar o responsável pelo imóvel, que terá o prazo improrrogável
de 08 (oito) dias úteis para executar a limpeza.
8 1º O valor da multa será expedido de acordo com a
quantidade de focos, objetos e ou materiais que propiciem a
instalação e proliferação dos vetores.
$ 2º E de acordo com o potencial de infestação encontrado no
imóvel, a multa poderá ser de 10 (dez) Unidades Fiscais de Carmo
do Paranaíba - UFCP, para cada foco encontrado, podendo chegar até
250 (duzentos e cinguenta), UFCP, conforme a gravidade da infração
e números de focos de larvas e mosquitos encontrados no local.
$ 3º Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 4º A cada nova reincidência a multa será dobrada em relação
àquela imediatamente anterior.
8 5º Estão sujeitos as mesmas multas os autores que jogarem
lixos nas vias públicas e ou nos lotes baldios, devendo o Auto de
Infração ser feito para o cidadão infrator, contendo todos os dados
pessoais para a devida cobrança e providências cabíveis.
$ 6º A capina poderá ser mecânica ou química, observadas as
normas ambientais.
Art. 11. Quando o notificado tomar as providências exigidas,
quanto a capina do imóvel e outras limpezas necessárias, ele fica
obrigado a comunicar o setor competente do Município, Secretaria
Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito para que
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efetue a nova vistoria no local, para atestar a execução do serviço
em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 12. O proprietário, morador ou o locatário do imóvel,
serão considerados regularmente notificados mediante:
I - notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando
feita pelo fiscal ou servidor competente;
II - notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
II - notificação por edital público.
Art. 13. A notificação será feita por edital, quando o
proprietário, morador ou locatário do imóvel não for identificado,
encontrado para receber a notificação.
Parágrafo Único. O Município manterá atualizado o seu
cadastro de imóveis, para facilitar a identificação dos proprietários.
Art. 14. Findo o prazo estabelecido na notificação e o
proprietário, morador ou locatário não fez a limpeza do imóvel, fica
o Município autorizado a executá-la, através da Secretaria Municipal
de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito ficando o responsável
pelo imóvel, obrigado a ressarcir ao Município a quantia referente
aos valores dos serviços realizados no imóvel, objeto da autuação,
conforme constam no ANEXO I, desta Lei.
$ 1º O proprietário, morador ou locatário do imóvel objeto da
notificação, deverá proceder à abertura do imóvel (cadeado, cerca ou
muro) para que os serviços necessários sejam feitos, em até 48
(quarenta e oito) horas.
8 2º O infrator não poderá opor qualquer resistência à
execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município,
sob pena de ser requerida força policial e ou autorização judicial.
S$ 3º Em caso de lote/terreno não habitado, cercado por
qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da
Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito
efetuar os rompimentos dos cadeados ou outros tipos de
trancas/lacres, podendo ainda proceder ao rompimento de qualquer
obstáculo (muro e ou cerca) para executar o serviço, objeto da
notificação. Considerando o interesse público em resguardar a saúde
dos administrados.
8 4º Caso seja efetivado qualquer das medidas do 43º deste
artigo, o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, não será obrigado
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a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado pelo
rompimento do obstáculo, considerando o interesse público.
8 5º Os valores dos serviços realizados são os constantes do
Anexo IT.
Art. 15. Lavrado auto de infração e ou concluídos os
trabalhos pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento
Urbano e Trânsito, o infrator será notificado a efetuar o pagamento
do débito no prazo máximo de 40(quarenta) dias úteis.
Art. 16. Os débitos não pagos no prazo previsto nesta Lei
serão inseridos no cadastro do imóvel e lançado na Guia do Imposto
Predial Territorial Urbano- IPTU do ano seguinte.
Parágrafo Unico. Podendo ser inscritos em dívida ativa e
processada a cobrança administrativa e ou judicial, acrescido de
juros de mora e correção monetária.
Art. 17. Para efeito desta Lei, os prazos serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do
vencimento.
Art. 18. O Município de Carmo do Paranaíba deverá criar a
Semana Municipal Preventiva de combate às doenças de: Dengue,
Zica Virus e Chikungunya com as seguintes ações:
g 1º Fazer palestras em todas as Escolas de Ensino
Fundamental existentes no Município de Carmo do Paranaíba.
$ 2º Fazer a capacitação de todos os Agentes Comunitários de
Saúde -— ACS, para que eles sejam multiplicadores das ações
preventivas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, com
distribuição de panfletos aos moradores, antes do período chuvoso.
$ 3º Fazer ampla divulgação nos meios de comunicações e
redes sociais, falando das ações e penalidades constantes nesta Lei.
Art. 19. A receita arrecada com a aplicação das multas
decorrentes desta Lei, deverão ser destinadas à conta específica da
Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças da Secretaria
Municipal de Saúde, para custear ações de combate ao mosquito
Aedes Aegypti.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, já
existentes na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal
de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito.
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- MG
amara
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Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de agosto de 2019.
AUTOR: JoÃo VAZ DE OLIVEIRA
- Vereador PSDB-
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 165/2019
Data: 17/12/2019 - Horário: 13:33