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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaDispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providencias.
native_id1255

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.556, de 19 de março de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-03-19 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.556/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 078/2020/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.074, na Secretaria Geral da Câmara em 19 demarço de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-16 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 706/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 063/2020/CM, datado do dia 16 de março de 2020. (ver documento acessório)
2020-03-12 Proposição aprovada — Redação final aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio.
2020-03-12 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de Redação Final favorável.
2020-03-12 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, , Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio.
2020-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 008/2020, datado do dia 09 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-11 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito favorável.
2020-03-05 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer por meio do Ofício nº 029/2020/SEC, de 14 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-05 Parecer favorável da comissão — Parecer de Mérito Favorável.
2020-02-27 Solicitação de parecer S Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 028/2020/SEC, de 14 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-02-27 Proposição aprovada P Projeto aprovado em primeiro turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia.
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 07/2020, datado do dia 21 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apresentação de parecer de legalidade.
2020-02-14 Solicitação de parecer P Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 027/2020/SEC, de 14 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-01-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-19T16:34:04.770332-03:00 Aprovado 9 0 1
2020-03-10T12:54:56.234006-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ara Municipal de Carmo do Paranaiba
-M
âm:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEINº 0! (2020.
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de
água e energia elétrica pelas concessionárias ou
permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas
feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no
âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º- As empresas concessionárias e permissionárias responsáveis
pelo fornecimento de energia elétrica (CEMIG) e água (COPASA) aos consumidores
no âmbito do município de Carmo do Paranaíba -MG ficam proibidas de
interromperem o fornecimento dos referidos serviços, por motivo de inadimplência, às
sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados.
Art. 2º- A suspensão dos serviços de fornecimento de água e energia
elétrica só será executada durante horário comercial nos dias de segunda feira até os
dias de quinta feira desde que não sejam feriados ou que antecedam a feriados.
Art. 3º-Não haverá restrição as empresas concessionárias ou
permissionárias responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de água e energia
elétrica no âmbito do para realizarem o reabastecimento em qualquer data e horário.
Art. 4º- A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal através da Secretaria do Desenvolvimento
Social de Carmo do Paranaíba-MG, sendo de responsabilidade do usuário dos
referidos serviços comunicarem a secretaria do setor responsável.
8 1º. O valor da multa e sanções a serem aplicadas às empresas
concessionárias ou permissionárias pelo descumprimento desta lei, ficará sob a
competência do Poder Executivo Municipal
8 2º Ficam obrigadas a indenizar aos usuários dos referidos serviços
no valor de dez vezes o montante da primeira conta inadimplente que culminou no
corte de abastecimento e ou fornecimento de agua e ou energia elétrica, já sendo de
obrigatoriedade ser descontados/ abatidas nas próximas faturas a referida indenização,
além de configurar dano moral e infração às normas de proteção e defesa do
consumidor,
8 3º, Os recursos oriundos das multas e sanções previstas nesta Lei
deverão ser aplicados em serviços prestados pela secretaria do Desenvolvimento
Social.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de dezembro de 2019.
E os SILVANIA RIBEIRÓ LOPES
= 85" VEREADORA MDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº O/ /2020, de autoria da vereadora SILVANIA
RIBEIRO LOPES,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 30 de dezembro de 2019.
Senhores Vereadores
A vereadora SILVANIA LOPES , integrante da Bancada do MDB , com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto que “Dispõe sobre a
proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias
ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos,
vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providencias”,
A presente propositura tem por finalidade assegurar o interesse da coletividade
a obterem a continuidade de abastecimentos de agua e luz, sendo estes essenciais à
sobrevivência de seres vivos .
Pode-se afirmar em relação aos cortes realizados nas sextas feiras, sábados,
domingos, feriados e véspera de feriados, quando não se possibilita de imediato que o
consumidor possa saldar seus débitos haja vista que bancos, lotéricas e até o próprio
serviço comercial das concessionárias, em geral, não funcionam nesses períodos. A
interrupção do fornecimento nesses períodos ocasiona um dano desproporcional e
injusto aos consumidores, que, por meio deste Projeto de Lei deve ser corrigido.
Assim, por entendermos ser a presente proposição, deveras relevante e
significativa, para todos os consumidores é que submeto a mesma, a ínclita apreciação
de Vossas Excelências e pugno por seu reconhecimento pelos nobres pares e por sua
consequente aprovação.
Diante o exposto, submeto o presente projeto à apreciação dos Nobres Edis,
cuja responsabilidade, sensibilidade para as necessidades de nossa cidade, certamente
saberá reconhecer o interesse social da questão que ora foi apresentada.
Cordialmente.
SILVANIA RO LOPES
Vereadora - MDB -

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