| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providencias. |
| native_id | 1255 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-31 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.556, de 19 de março de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2020-03-19 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.556/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 078/2020/GAB/MCP, protocolado sob nº 3.074, na Secretaria Geral da Câmara em 19 demarço de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-03-16 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 706/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 063/2020/CM, datado do dia 16 de março de 2020. (ver documento acessório) |
| 2020-03-12 | Proposição aprovada | — | Redação final aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. |
| 2020-03-12 | Parecer verbal ofertado em plenário | — | Parecer de Redação Final favorável. |
| 2020-03-12 | Proposição aprovada | — | Projeto de lei aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, , Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. |
| 2020-03-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 008/2020, datado do dia 09 de março de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-03-11 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de mérito favorável. |
| 2020-03-05 | Solicitação de parecer | — | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer por meio do Ofício nº 029/2020/SEC, de 14 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-03-05 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer de Mérito Favorável. |
| 2020-02-27 | Solicitação de parecer | S | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 028/2020/SEC, de 14 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-02-27 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado em primeiro turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência da vereadora Silvânia. |
| 2020-02-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 07/2020, datado do dia 21 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-02-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando apresentação de parecer de legalidade. |
| 2020-02-14 | Solicitação de parecer | P | Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 027/2020/SEC, de 14 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-01-06 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-03-19T16:34:04.770332-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
| 2020-03-10T12:54:56.234006-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
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ara Municipal de Carmo do Paranaiba -M âm: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEINº 0! (2020. Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º- As empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica (CEMIG) e água (COPASA) aos consumidores no âmbito do município de Carmo do Paranaíba -MG ficam proibidas de interromperem o fornecimento dos referidos serviços, por motivo de inadimplência, às sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Art. 2º- A suspensão dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica só será executada durante horário comercial nos dias de segunda feira até os dias de quinta feira desde que não sejam feriados ou que antecedam a feriados. Art. 3º-Não haverá restrição as empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de água e energia elétrica no âmbito do para realizarem o reabastecimento em qualquer data e horário. Art. 4º- A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal através da Secretaria do Desenvolvimento Social de Carmo do Paranaíba-MG, sendo de responsabilidade do usuário dos referidos serviços comunicarem a secretaria do setor responsável. 8 1º. O valor da multa e sanções a serem aplicadas às empresas concessionárias ou permissionárias pelo descumprimento desta lei, ficará sob a competência do Poder Executivo Municipal 8 2º Ficam obrigadas a indenizar aos usuários dos referidos serviços no valor de dez vezes o montante da primeira conta inadimplente que culminou no corte de abastecimento e ou fornecimento de agua e ou energia elétrica, já sendo de obrigatoriedade ser descontados/ abatidas nas próximas faturas a referida indenização, além de configurar dano moral e infração às normas de proteção e defesa do consumidor, 8 3º, Os recursos oriundos das multas e sanções previstas nesta Lei deverão ser aplicados em serviços prestados pela secretaria do Desenvolvimento Social. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 30 de dezembro de 2019. E os SILVANIA RIBEIRÓ LOPES = 85" VEREADORA MDB — | E [=] CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Justificativa ao Projeto de Lei nº O/ /2020, de autoria da vereadora SILVANIA RIBEIRO LOPES, Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 30 de dezembro de 2019. Senhores Vereadores A vereadora SILVANIA LOPES , integrante da Bancada do MDB , com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto que “Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providencias”, A presente propositura tem por finalidade assegurar o interesse da coletividade a obterem a continuidade de abastecimentos de agua e luz, sendo estes essenciais à sobrevivência de seres vivos . Pode-se afirmar em relação aos cortes realizados nas sextas feiras, sábados, domingos, feriados e véspera de feriados, quando não se possibilita de imediato que o consumidor possa saldar seus débitos haja vista que bancos, lotéricas e até o próprio serviço comercial das concessionárias, em geral, não funcionam nesses períodos. A interrupção do fornecimento nesses períodos ocasiona um dano desproporcional e injusto aos consumidores, que, por meio deste Projeto de Lei deve ser corrigido. Assim, por entendermos ser a presente proposição, deveras relevante e significativa, para todos os consumidores é que submeto a mesma, a ínclita apreciação de Vossas Excelências e pugno por seu reconhecimento pelos nobres pares e por sua consequente aprovação. Diante o exposto, submeto o presente projeto à apreciação dos Nobres Edis, cuja responsabilidade, sensibilidade para as necessidades de nossa cidade, certamente saberá reconhecer o interesse social da questão que ora foi apresentada. Cordialmente. SILVANIA RO LOPES Vereadora - MDB -