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& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
of CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº A /2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO
DO FINISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento na linha de crédito do FINISA — Financiamento à Infraestrutura
e ao Saneamento, junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições especificas aprovadas
pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados.na execução de projeto integrante do
FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital. vedada
a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $1º. do art.
35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que se trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
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TOCOLO GERAL 2/2020
, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
“ CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II. $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares. utilizando como fonte o Superávit financeiro ou o
Excesso de Arrecadação apurados, levando em consideração a fonte de recurso de
Operação de Credito, conforme determina o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCEMG, até o limite do valor da operação mencionado no Artigo 1º desta
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG. 08 de jáneiro de 2020.
DANILO ANTÔNIO MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
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