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materia nº 3/2019

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaVeto Parcial a Proposição de Lei nº 698 de 13 de Dezembro de 2019 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020" - Propostas de Emenda Substitutiva nº 17, 28 e 30.
native_id1257

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 376/2019/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 3.009, em 26 de dezembro de 2019, lançada no SAPL, com despacho do Presidente Romis Antônio dos Santos (ver documento acessório)

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 03, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do art. 80, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contra o
interesse público. a Proposição de Lei nº 698, de 13 de dezembro de 2019,
que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG,
para o Exercício Financeiro de 2020”.
Ouvido a Secretaria Municipal de Administração. Planejamento e
Finanças e a Procuradoria-Geral do Município, manifestaram-se pelo veto às
alterações no quadro de detalhamento de despesas da LOA, originárias das Propostas
de Emendas Substitutivas nº 17, 28 e 30.
RAZÃO DO VETO:
Proposta de Emenda Substitutiva nº 17 e 28
O convênio que o Município mantém com a Secretaria de Estado de
Defesa Social que permite o trabalho de presos é uma importante iniciativa que
permite que os presos do regime semiaberto atuem no serviço público de capina e
limpeza das praças e ruas da cidade.
Esta parceria além de auxiliar o município. tem a proposta de
reintegração social e é importante para que os apenados tenham uma segunda chance
de serem inseridos na sociedade.
Portanto suprimir os valores para a manutenção do convênio do
Município com a Secretaria de Estado de Defesa Social, causará significativos
prejuízos aos serviços de limpeza da cidade, medida esta contra o interesse público.
Proposta de Emenda Substitutiva nº 30
A criação de ações de governo não está afeta às competências do
Poder Legislativo, portanto, inconstitucional a proposta de emenda do Poder
Legislativo para criar atividade (Médicos da Nossa Terra) que cria despesas para o
Município.
qe varmo oo raranaioa
mara munucipar
PROTOCOLO
40/01/2020
MG
GERAL
- Horário:
Legislativo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Ao apresentar esse tipo de emenda de ações futuras, o Poder
Legislativo mesmo que não intencionalmente, fere a independência dos Poderes
constituídos, interferindo em competência privativa do Poder Executivo. Desse modo,
mesmo reconhecendo o louvável trabalho dos ilustres vereadores para inserirem a
pretendida emenda, demonstra-se que à mesma não observa o princípio da separação
dos poderes, levando a necessidade do veto pelo Executivo.
Essas, Senhor Presidente. as razões que me levaram a vetar as
propostas acima mencionadas das proposições de lei em causa, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba, 26 de Dezembro de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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