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materia nº 1/2020

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaVeto Parcial a Proposição de Lei nº 698 de 13 de Dezembro de 2019 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020" - Propostas de Emendad Substitutiva nº 13,15, 17, 18, 20, 22, 27, 28 e 30.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do art. 80, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente por contrariedade ao interesse público.
a Proposição de Lei nº 698, de 13 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa
a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro
de 2020”.
Ouvido a Secretaria Municipal de Administração. Planejamento e
Finanças e a Procuradoria-Geral do Município. em 26/12/2019 manifestaram-se pelo
veto às alterações no quadro de detalhamento de despesas da LOA., originárias das
Propostas de Emendas Substitutivas nº 13, 15. 17, 18, 20, 22, 27, 28. 30.
RAZÕES DO VETO:
As emendas vetadas consagram uma incoerência. Observe-se que as
propostas de emendas substitutivas, objetos do presente veto, remanejam recursos de
uma Secretaria para outra ou de uma função para outra, contudo, não foram alterados
os valores constantes no quadro de despesas do art. 4º, da Proposição.
A programação constante dos quadros anexos da Lei Orçamentária Anual
deve guardar coerência com as distribuições constantes do quadro de despesas disposto no
artigo 4º da Proposição. o que não ocorre na forma como foi enviado pelo Legislativo para
a sanção do Executivo.
Essas. Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar as
emendas propostas acima mencionadas da proposição de lei nº 698/2019, as quais ora
submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba. 31 de Dezembro de 2019.
ANA
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
REFEITURA MUNICIPAL DF
O DO PARANAÍBA - MU |
É Atesto que este ato ficou publicado de
192.112. 30107190
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