| Tipo | Mensagem de Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | Veto Parcial a Proposição de Lei nº 698 de 13 de Dezembro de 2019 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020" - Propostas de Emendad Substitutiva nº 13,15, 17, 18, 20, 22, 27, 28 e 30. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG MENSAGEM DE VETO Nº 04, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do art. 80, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente por contrariedade ao interesse público. a Proposição de Lei nº 698, de 13 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020”. Ouvido a Secretaria Municipal de Administração. Planejamento e Finanças e a Procuradoria-Geral do Município. em 26/12/2019 manifestaram-se pelo veto às alterações no quadro de detalhamento de despesas da LOA., originárias das Propostas de Emendas Substitutivas nº 13, 15. 17, 18, 20, 22, 27, 28. 30. RAZÕES DO VETO: As emendas vetadas consagram uma incoerência. Observe-se que as propostas de emendas substitutivas, objetos do presente veto, remanejam recursos de uma Secretaria para outra ou de uma função para outra, contudo, não foram alterados os valores constantes no quadro de despesas do art. 4º, da Proposição. A programação constante dos quadros anexos da Lei Orçamentária Anual deve guardar coerência com as distribuições constantes do quadro de despesas disposto no artigo 4º da Proposição. o que não ocorre na forma como foi enviado pelo Legislativo para a sanção do Executivo. Essas. Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar as emendas propostas acima mencionadas da proposição de lei nº 698/2019, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. Carmo do Paranaíba. 31 de Dezembro de 2019. ANA CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal REFEITURA MUNICIPAL DF O DO PARANAÍBA - MU | É Atesto que este ato ficou publicado de 192.112. 30107190 o SE | é e em — mb mara imunvcipas os carmo oo raranaioa um mm