br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id1259

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.553, de 29 de janeiro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-02-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.553/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 019/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 04 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-01-24 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 704/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 008/2020/CM, datado do dia 24 de janeiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-01-23 Proposição aprovada — Projeto aprovado Redação Final por seis votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Julio, João Batista, Silvânia e Siomar;
2020-01-23 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 2º turno por seis votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Julio, João Batista, Silvânia e Siomar;
2020-01-23 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 1º turno por seis votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Romis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Julio, João Batista, Silvânia e Siomar;
2020-01-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto encaminhado ao Plenário para ser apreciado e votado.
2020-01-22 Recebimento de parecer — Parecer de legalidade e mérito do PL nº 03/2020, para ser lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2020-01-22 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 11, de 17 de janeiro de 2020, para análise e elaboração de parecer de legalidade e mérito, por meio do Ofício Circular nº 04/2019, de 22 de janeiro de 2020 (ver documento acessório). Encaminhada também aos vereadores para a apreciação, em plenário.
2020-01-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresenta na Secretaria Geral da Câmara, para ser lançada no SAPL, nesta data.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº03/2020
Dispõe sobre a revisão geral anual e
reajuste dos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores
do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado
de Minas Gerais, revisados e reajustados em 8,00% (oito por cento) da seguinte forma:
1 - Os vencimentos básicos ficam revisados em 4,31% (quatro inteiros e
trinta e um centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao
IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 201 9;
II — Os vencimentos básicos ficam reajustados em 3,69% (três inteiros e
sessenta e nove centésimos por cento) a título de aumento real para beneficiar os
servidores do Poder Legislativo carmense.
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos
aos cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$180,00 (cento e
oitenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se os
Vereadores, Diretor Geral e Estagiários, caso existam.
Parágrafo Único. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo
será considerado parcela indenizatória e vigorará de 1º de janeiro de 2020 a 31 de
dezembro de 2020. |
“b
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mp.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 5º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2020.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2020.
JOÃO VAZ DE LIVEIRA
- Presidente da Câmara -
G e,
- Vice-Presidente -
Educa o—
HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Secretário -
v
Le
E
o
a São
o ass
õ es
Ê Fo
E £É5o
5] wÚurA
89 gia
g= OS o
IS Jos
E) oqJs
= osÊ
(5) oca
E END
3 9“.g
= EE] 2
s Tv
E a)
5

open original →