Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (X/ /2020
Dispõe sobre a revisão geral e o reajuste dos
vencimentos dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas, da Administração
Direta e Indireta dó Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba que
especifica, nos termos desta lei e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão
geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas,
inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e agentes políticos,
exceto Prefeito e Vice-Prefeito, da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Carmo do Paranaíba em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento),
conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos
servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os
servidores em atividade.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste
dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba em
5,19% (cinco vírgula dezenove por cento).
$ 1º O reajuste ora autorizado não se aplica aos subsídios dos agentes
políticos definidos na forma da lei, nem aos aposentados e pensionista do Regime
Geral de Previdência.
8 2º O reajuste de que trata este artigo, não será concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em
atividade.
PROTOCOLO GERAL 6/2020
:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 24/01/2020 - Horário: 17:06
Legislativo
+, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, ainda,
reajuste do piso salarial dos professores do magistério em 3,31% (três vírgula trinta e
um por cento) para adequação ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008,
ao qual deverão ser acrescidos os percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei,
sendo também estendido aos servidores aposentados no cargo de Professor e suas
respectivas pensões, que mantiveram a paridade com os servidores em atividade.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso
salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em
2,5% (dois vírgula cinco por cento) para adequação ao disposto no artigo 9º-A, inciso
I, $ 1º, da Lei Federal nº 11.350/2006, ao qual deverão ser acrescidos os percentuais
dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
/
Carmo do Paranaíba, 23 de janeiro de 2020.
7
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
DANILO ANTÔNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09 /2020, “dispõe sobre a
revisão geral e o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências”.
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei, além de tratar da Revisão Geral Anual de que
constitui em direito subjetivo dos servidores públicos visando adequar a remuneração
dos servidores municipais à Legislação Federal e a desvalorização da moeda, também
traz em seu bojo um aumento real de seus vencimentos na ordem de 5,19%.
O percentual de 4,31% (IPCA-Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, visa mitigar a perda do poder aquisitivo da moeda para todos servidores, em
cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República que garante a revisão geral
anual.
Quanto aos profissionais do magistério, foi acrescido um reajuste de
3,31% visando adequar seus vencimentos ao Piso Nacional do Magistério (nos termos
do art. 5º da Lei nº 11.738/2008) anunciado pelo Ministério da Educação e, para os
ACS e ACE foi acrescido um reajuste de 2,5% para adequação ao disposto no artigo
9º-A, inciso II, 8 1º, da Lei Federal nº 11.350/2006.
Apresentamos, ainda, a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro
que a revisão e o reajuste causará, de onde se pode observar que as despesa com
pessoal, no quadro do Poder Executivo, permanecerão dentro dos limites estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal não acarretando qualquer prejuízo às contas
públicas.
Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos
ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à
Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
CÉSAR CAET NO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal