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materia nº 1/2020

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-28
EmentaProposta de Emenda Modificativa (Modifica a numeração do parágrafo único do art. 1º e acrescenta o parágrafo 2º do art.1º) ao Projeto de Lei nº 04/2020 que "Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores ativos,aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências"
native_id1261

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-28 Proposição arquivada — Foi ofertado parecer verbal de ilegalidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que foi colocado em apreciação no Plenário, de acordo com o art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em votação, os vereadores opinaram a favor do parecer. Portanto, o parecer da CLJR foi aprovado pelo Plenário e, por isso, o projeto foi arquivado.
2020-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores para ser apreciado na Sessão Plenária do dia 28 de janeiro de 2020.
2020-01-28 Parecer contrário — A Comissão supracitada apresentou parecer contrário a referida proposição.
2020-01-28 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade no de 28 de janeiro de 2020.
2020-01-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, nesta data, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira, datado do dia 28 de janeiro de 2020 (ver documento acessório)

Documents (1)

texto original #

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-MG
Municipal de Carmo do P: ranaiba
PROTOCOLO GERAL 7/202 |
Data: 29/01/2020 - Horário: 13 59
Legislativo - PEPL 1/2020
'âmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº /2020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 04 2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe
sobre a revisão geral anual e regjuste dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba (MG) que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificada a numeração do parágrafo único do art. 1º do PLO de nº-
004/2.020, passando a ser o $1º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“SI”. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em
atividade.
Art. 2º. Fica acrescido o 82º ao art. 1º do PLO de nº-004/2.020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“$2º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais com
vencimentos de até R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), duas cestas básicas por
ano, uma em abril e outra em setembro, com valor mínimo de R$180, O0(cento e oitenta
reais).
Art. 3º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 004/2020.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro de 2020.
AUTORIA:
Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Os servidores estão sendo agraciados com a apresentação do r. PLO onde
vem fixada a pretensão do Poder Executivo em conceder a revisão e o reajuste na porcentagem
total de 9,5% dos vencimentos. Contudo desde muitos anos não tem ocorrido aumentos reais
sobre o vencimento dos servidores, pelo que a complementação pelas cestas básicas ora
apresentadas, tem o condão de valorizar os servidores, principalmente aqueles que ganham
vencimentos reduzidos, e as ajudas podem ser de grande valia para estes, pelo que pleiteia junto
a este plenário a sua aprovação.
AUTORIA:

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