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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaRegulamenta o trânsito no centro comercial de Carmo do Paranaíba - MG, especificamente na Avenida Dr. Aristides de Melo, e dá outras providências.
native_id1267

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-28 Proposição arquivada — Proposição arquivada após retirada do Projeto de Lei da Ordem do Dia pelo próprio autor.
2020-02-27 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido de seu autor, vereador Julio Cesar.
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 07/2020, datado do dia 21 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-02-21 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando apresentação de parecer de legalidade.
2020-02-18 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 031/2020/SEC, de 18 de fevereiro de 2020 (ver documento acessório)
2020-02-17 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
- MG
PROTOCOLO GERAL 13/2020
Data: 18/02/2020 - Horário: 12:36
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº/ 4 /2020
Regulamenta o trânsito no centro comercial
de Carmo do Paranaíba — MG,
especificamente na Avenida Dr. Aristides de
Melo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Regulamenta os estacionamentos públicos para veículos
automotores do município na Avenida Dr. Aristides de Melo;
Art. 2º Fica determinado que o horário de estacionamento para “Carga e
descarga” em frente aos estabelecimentos comerciais, tais como Magazine Luiza,
Eletrozema, Ponto Forte, Eletrosom, Lojas UD e EletroCarmo em suas duas
unidades, será das 18h00 min às 09h00 min;
Art. 3º Fica proibida a prática de carga e descarga das 09h00min às 18 h
O00min;
Art. 4º Fica permitido estacionamento de veículos
automotores/automóveis de 09h00min às 18h00min;
Art. 5º Os estacionamentos para motos/motocicletas/bicicletas serão
distribuídos e sinalizados/indicados com placas e pinturas horizontais pela Secretaria
de Obras e Serviços Públicos na referida avenida;
Art. 6º Fica proibido praticar para carga e descarga em horários
divergentes com esta lei, se alguma empresa se instalar em local de algum dos
estabelecimentos comerciais mencionados no art. 2º desta lei, ou a se estabelecer em
qualquer local da avenida;
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 17 de fevereiro de 2020.
JULIO CHSA RAES GONTIJO

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