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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaDispõe sobre a criação e implantação do Programa “ÓCULOS PARA IDOSOS”, com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às pessoas, com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo, no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.561, de 24 de abril de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-04-28 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.561/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 113/2020/GAB/MCP, protocolizado sob nº 3.092, na Secretaria Geral da Câmara em 28 de abril de 2020 (ver documento acessório)
2020-04-13 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 713/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 084/2020/CM, datado do dia 08 de abril de 2020 (ver documento acessório)
2020-04-08 Proposição aprovada — Redação Final, Proposição de Lei nº 713/2020, aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista,, Julio, Romis, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário. (ver documento acessório)
2020-04-08 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer favorável de redação final ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, lido em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório)
2020-04-08 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 2º turno por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário (ver documento acessório - registro de votação). Observação: a proposição passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de redação final.
2020-04-08 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão.
2020-04-08 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer.
2020-04-08 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão supracitada.
2020-04-08 Solicitação de parecer — Solicita parecer da Comissão CFOTOA.
2020-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 10/2020 (ver documento acessório)
2020-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer de mérito das comissões.
2020-03-13 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer às Comissões CFOTOA e CASES para que possam ser apreciados e votados em 2º turno.
2020-03-12 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em 1º turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, Jader, Romis, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário, com a ausência do vereador Julio.
2020-03-12 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão.
2020-03-12 Solicitação de parecer — Solicita parecer da comissão supracitada.
2020-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 08/2020 (ver documento acessório)
2020-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a apresentação do parecer de mérito.
2020-03-06 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 055/2020/SEC, de 06 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a apresentação do parecer de mérito.
2020-03-06 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 054/2020/SEC, de 06 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a apresentação do parecer de legalidade.
2020-03-06 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 053/2020/SEC, de 06 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-17T11:19:55.227849-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-03-19T16:45:05.058790-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Municipal de Carmo do Paranaiba
âmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG,
PROJETO DE LEINº || /2020
Dispõe sobre a criação e implantação do
Programa “ÓCULOS PARA IDOSOS”, com a finalidade de assegurar o
fornecimento de óculos de grau às pessoas, com 60 (sessenta) anos ou mais,
cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo, no
Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, decreta:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba, o Programa “Óculos para Idosos”, com a finalidade de melhorar a qualidade de
vida da população idosa de baixa renda, a vida familiar e social e melhoria na saúde, através
do fornecimento de óculos de grau às pessoas com idade de 60(sessenta) anos ou mais cuja
renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal,
Art. 2º O benefício de fornecimento de óculos de grau ficará
atrelado a apresentação de receituário e laudo médico fornecido por profissional
Oftalmologista especialista, sendo este de responsabilidade do beneficiário.
Art. 3º Deverão ser cadastrados os:
I - Que se cadastrarem no programa;
II - Que comprovarem sua real necessidade ou estado de
impossibilidade financeira;
III - Que passarem por exame de profissional responsável do
SUS- Sistema Único de Saúde;
IV - Que juntarem o receituário médico e laudo de exame que
comprovem real necessidade, documentos de identificação do beneficiário, comprovantes de
residência e declaração de pobreza nos termos da Lei.
V- Ante a necessidade especificada por Laudo Médico que
prescreverá as características individuais técnicas da armação e lentes dos óculos, e
comprovado o estado de impossibilidade financeira em custear a aquisição de óculos de grau,
será feito um cadastro do beneficiário a fim de promover o devido acompanhamento de sua
saúde ocular e efetividade do tratamento oferecido de forma gratuita. Tal cadastro deverá
conter os documentos de identificação do beneficiário, comprovantes de idade e de residência
e declaração de pobreza nos termos da Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es; 0 março de 2020.
VP FERREIRA
VEREADORA - DEM
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 21/2020
Data: 06/03/2020 - Horário: 15:25

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