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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº (ô, 2 12020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 56 /2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, que
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito “Aedes
Aegypti"transmissor das doenças: Dengue, Zica Vírus e Chikungunya e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificada a redação do 82º do art. 10º do PLO de nº-056/2.019, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“82º Tendo por base o potencial de infestação encontrado no imóvel, a multa poderá
ser de 50 UFMCP (Unidade Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba, para cada
foco encontrado, podendo chegar até 250 (duzentos e cinquenta), UFMCP, conforme
a gravidade da infração e número de focos de larvas e mosquitos encontrados no
local.
Art. 2º. Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 056/2019.
Sala das Sessões, 09 de Março de 2020.
AUTORIA:
DANILO DE OLIVEIRA
- VEREADOR / MDB -
Data: 10/03/2020 - Horário: 14:12
Legislativo
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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