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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 04 /2020
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº
05/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir Credito Suplementar”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 2º e 3º na proposta de lei 05/2020 com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por
anulação no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil reais) para a seguinte dotação:
a 020301... Sec. Mun. De Educação, Cultura Lazer e Esporte
12361120 Lssseaassuss Educação Básica
LOOOS ans Construir, Reformar Ampliar Escolas Municipais
44905100................. Obras e Instalações
01-xxxx-xxxx-xxxx. Reforma na Escola Municipal de Bravinhos................u.
45.000,00
Art. 3º O Crédito Discriminado no art 2º desta Lei ocorrerá por conta da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
20231 MANUT. CONV. SEC. DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
295
154521501 Contribuições
é 3330410000 Contribuições
01 0000 0000 0000 RECURSOS ORDINÁRIOS
45.000,00
n (a
Art. 2º. Fica corrigido o Art. 2º do projeto de lei para Art. 3º. pot
Art. 2º. Esta emenda, se aprovada em plenário sei DarNbaiRAdgr ARE DO ARANAÍBA/MG
de Lei Ordinária de nº 05/2020. PROJETOLOI DE sa DE RESOLUÇÃO Nº meg
DATADA VOTAÇÃO Z É
[53 APROVADO [1] REJEITADO
—NOTOS A FAVOR
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Sala das Sessões, 11 de março de 2020.
AUTORIA:
o
GETÚLIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA
JoÃo A Babuvema
us
/2020
RA
- MG
Legislativo
PROT:
Data: 12/03/2020 - Horário: 12:40
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 04 2020 AO
PROJETO DE LEI Nº 05/2020.
Caros Edis
Tendo em vista a desvalorização e falta de prioridade com a educação na
Zona Rural, propomos essa alteração no orçamento destinando R$ 45.000,00 a Escola
Municipal da Comunidade de Bravinhos.
Ressaltamos que o local encontrasse insalubre, com infiltrações, barro e
poeira em excesso, perigo eminente de queda de alunos na cisterna que é tampada com
um madeirite, etc
A disponibilização do recurso vem da volumosa dotação destinada a
custear mão de obra carcerária, tendo em vista que os anos anteriores havia apenas R$
100.000,00 anuais previsto e para este ano o recurso simplesmente aumentou 95%.
Sabendo que a lei permite os vereadores proporem emendas é que
tentamos por força de lei resolver a situação ainda este ano.
As fotos da escola seguem em anexo a esta emenda.
Sala das Sessões, 11 de março de 2020.
AUTORIA:
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JoÃo bpm
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SILVANIA PES
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