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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos cargos de Psicólogo e Advogado.
native_id1278

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 125/2020 conforme solicitado por Ofício nº 156/2020/GAB/MCP. (ver acessório)
2020-03-13 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 059/2020/SEC, de 13 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de carmo do Paranaiba
v Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
| CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº Ja DE 2020.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
dos cargos de Psicólogo e Advogado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho do cargo de Psicólogo, do Grupo Hierárquico IX, constante do Anexo I,
da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais
vencimentos.
Art. 2º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho do cargo de Advogado, do Grupo Hierárquico IX, constante do Anexo I,
da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais
vencimentos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de março de 2020.
E
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 24/2020
Data: 13/03/2020 - Horário: 16:01
Legislativo

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