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âmara Municipal de carmo do Paranaiba
v Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
| CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº Ja DE 2020.
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
dos cargos de Psicólogo e Advogado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho do cargo de Psicólogo, do Grupo Hierárquico IX, constante do Anexo I,
da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais
vencimentos.
Art. 2º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho do cargo de Advogado, do Grupo Hierárquico IX, constante do Anexo I,
da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais
vencimentos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de março de 2020.
E
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 24/2020
Data: 13/03/2020 - Horário: 16:01
Legislativo
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