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materia nº 13/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a limitação de participação em módulos educacionais como atividade extra-classe ou extra-escolar no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 717/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 128/2020/CM, datado do dia 10 de junho de 2020. (ver documento acessório)
2020-06-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em REDAÇÃO FINAL por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo e Silvânia.
2020-06-09 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer em Redação Final favorável.
2020-06-09 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer em Redação Final.
2020-06-09 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em 2º turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo e Silvânia.
2020-06-09 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão.
2020-06-09 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer.
2020-06-09 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão.
2020-06-09 Solicitação de parecer — Solicitação de Parecer.
2020-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 15/2020, datado do dia 04 de junho de 2020 (ver documento acessório)
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-05-15 Solicitação de parecer — Aguardando Parecer de Mérito das Comissões CFOTOA, CASES e COSPICA.
2020-05-14 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por seis votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, Julio e JOÃO VAZ; cinco votos contrários: Haroldo, João Batista, Romis, Silvânia e Sioma; nenhuma abstenção. Obs: Houve empate, e por isso o Presidente João Vaz de Oliveira usou do seu voto para desempatar e aprovar o Projeto de Lei por 06 a 05.
2020-05-14 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável por parte do Presidente e do Relator da Comissão (Danilo e Albert respectivamente), e parecer de inconstitucionalidade ofertado pelo Membro da Comissão, o vereador ROMIS.
2020-05-14 Solicitação de parecer — Solicitação de Parecer
2020-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 12/2020, datado do dia 11 de maio de 2020, para apreciação e votação em primeiro turno de votação (ver documento acessório)
2020-05-04 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador João Batista, justificando que seria feita uma reunião com a Secretária da Educação alegando precisar de maiores informações para discutir melhor essa matéria.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada aos vereadores, por meio do Ofício Circular nº 11/2020, para apreciação e votação em primeiro turno de votação (ver documento acessório)
2020-04-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador Romis, justificando que queria um Parecer Jurídico para discutir melhor essa matéria.
2020-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 10/2020, datado do dia 06 de abril de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apresentação de parecer de mérito.
2020-03-18 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 066/2020/SEC, de 18 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apresentação de parecer de mérito.
2020-03-18 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício nº 065/2020/SEC, de 18 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apresentação de parecer de legalidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-23T12:45:34.763044-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-05-20T16:09:22.582116-03:00 Aprovado 6 5 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: O0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº- 15/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO
CESAR MORAES GONTIJO, QUE “Dispõe sobre a limitação de participação
em módulos educacionais como atividade extraclasse ou extra-escolar no
Município de Carmo do Paranaíba/MG, e da outras providencias”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais decreta:
Art. 1º - Fica alterada a redação da letra *b* do inciso I do art. 20 da lei
ordinária municipal de nº-1.736/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 — Acrescenta o parágrafo único ao art. 20 da lei ordinária municipal
de nº-1.736/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. - Não: haverá. Tedução na remuneração dos servidore; da
educação municipal, uma vez que não está ocorrendo redução de carga horária
extraclasse,
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário da lei ordinária municipal de nº-1736/2003.
Art. 4 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de Março de 2020.
| 25/2020
- Horário: 14:05
GAS
AUTORIA: ) CÉSAR MORAES GONTIJO
PROTOCOLO GERAL
ata: 18/03/2020 Pd
Legislativo - PLO 13/2020
D

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