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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 14/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaAltera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.549, de 31 de dezembro de 2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
native_id1280

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.557, de 27 de março de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-03-27 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.557/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 087/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 27 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 709/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 080/2020/CM, datado do dia 26 de março de 2020 (ver documento acessório)
2020-03-26 Proposição aprovada — Redação final originária do Projeto de Lei nº 14/2020, aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Haroldo e Siomar
2020-03-26 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de Redação Final favorável.
2020-03-26 Proposição aprovada — Projeto de lei, aprovado em segundo turno por oito votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia, nenhum voto contrário e nenhuma abstençãoe ausência dos vereadores Haroldo e Siomar.
2020-03-26 Parecer verbal ofertado em plenário — Pareceres de mérito FAVORÁVEIS, apresentados pelas CFOTOA (Comissões de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa); pela COSPICA (Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária); e pela CASES (Assistência Social, Educação e Saúde).
2020-03-26 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado em primeiro turno por oito votos favoráveis dos vereadores Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Haroldo e Siomar.
2020-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 009/2020, datado do dia 25 de março de 2020. (ver documento acessório)
2020-03-26 Parecer favorável da comissão — Parecer de legalidade para ser lido, em plenário, para conhecimento de todos os vereadores (ver documento acessório).
2020-03-25 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Legalidade, Justiça e Redação, para análise e elaboração de parecer de legalidade, para apreciação em 1º turno de votação.
2020-03-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição apresenta na Secretaria Geral da Câmara, para ser lançada no SAPL e enviada ao conhecimento da Mesa Diretora nesta data.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-03T15:55:20.649260-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ni
PROTO
6/2020
COLO GERAL 2
Data: 25/03/2020
o: 17:21
20 - Horári.
gislativo
Le
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº. [4 42020
Altera os artigo 5º e 65, da Lei Municipal nº 2.549, de 31
de dezembro de 2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2020, e dá outra providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.549, de 31 de dezembro de
2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de
30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei,
com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes
de recursos nas dotações orçamentárias.
[..]
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente
15% (quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei,
utilizando do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente
apurado no balanço patrimonial, e do excesso de arrecadação verificado no
exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas dotações
orçamentárias.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos do
Orçamento para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaíba, 25 de março de 2020
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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