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materia nº 5/2020

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaProposta de Emenda Aditiva ao PL nº 12/2020, alterando a ementa, e acrescentando os artigos 3º, 4º, 5º e 6º ao PL, além de renumerar os artigos já existentes no PL e demais adequações.
native_id1281

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição arquivada — Proposição arquivada após pedido de devolução do Projeto de Lei.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba mg. leg .br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA DE Nº 05 12020
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 12/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe
sobre a redução da Jornada de Trabalho dos Cargos de Psicólogos e Advogados”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1ºAltera a ementa do projeto de lei 12/2020 que passa vigorar com à
seguinte redação:
“Dispõe sobre a redução da Jornada de Trabalho dos Cargos de Psicólogos,
Advogados, Agente Comunitário de Saúde, Técnico de Higiene Dental, Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Consultório Dentário PSF Auxiliar de Laboratório
Bioquímico e Enfermeiro a
Art. 2º. Acrescenta-se OS artigos3º, 4º, 5º e 6º no projeto de lei 12/2020 com a
seguinte redação:
“Art, 3º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho do
cargo Agente Comunitário de Saúde do Grupo hierárquico 1, constante do Anexo 1, da
Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais
vencimentos”.
“Art, 4ºFica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos
cargos de Técnico de Higiene Dental, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de
Consultório Dentário PSF do Grupo hierárquico VI, constante do Anexo I da Lei
Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos”.
“Art. 5º Fica reduzida para 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos
cargos de Bioquímico, Enfermeiro e Farmacêutico do Grupo hierárquico IX, constante
do Anexo 1, da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos
atuais vencimentos”.
“âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
“Art. 6º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do
cargo de Auxiliar de Laboratóriodo Grupo hierárquico II, constante do Anexo 1, da Lei
Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos”.
Art. 3º, Renumera-se os Art. 3º e 4º do projeto de lei 12/2020 para Art. 7º e 8º.
Art. 4º. Os Artigos 3º, 4º, 5º e 6º passam vigorar após o final da pandemia
Covid 19.
Art. 5º.Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei Ordinária de nº 12/2020.
Sala das Sessões, 31 de março de 2020.
ILVA
AUTOR: ALBERT D. REIS DA
VEREADOR REPUBLICANOS
12020
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