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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº. 08 /2020
Os Vereadores JOÃO VAZ DE OLIVEIRA e JULIO CESAR MORAES
GONTIJO, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do
poder que o povo lhes conferiu e nos termos regimentais, apresentam esta indicação ao
excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
indicando que seja criado um Projeto de Lei para atender as necessidades de algumas
classes sociais de nossa cidade, devido ao período desta pandemia.
JUSTIFICATIVA
Criar uma rede de Segurança Social para atender as famílias que
trabalham na informalidade, que não serão atendidas pelos programas socias do
Governo Federal, ou estão fora do CAD ÚNICO.
E de conhecimento de todos que as escolas municipais tem eu seus
depósitos uma grande quantidade de alimentos que são perecíveis e podem estar com as
datas de validade perto de vencerem. Que estes alimentos sejam doados para as famílias
cadastradas no CAD ÚNICO ou outro critério, que venha ser criado pelo Poder
Executivo, na forma de doação de cestas básicas, ou seja, que o Poder Executivo faça
doação de cestas básicas para famílias carentes.
Ver a possibilidade de mandar as guias do IPTU no mês de setembro e
parcelar, adiar o pagamento dos tributos municipais para facilitar para os contribuintes,
comerciantes, empresários carmenses e outros.
Considerando a relevância do pedido, os vereadores levam esta Indicação
ao Plenário, para que, sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito
Municipal, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de abril 2020.
AUTORES: JULIO ÉES. MORAES GONTIJO
VEREADOR/ MDB
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JOÃO Bo (OLIVEIRA
VEREADOR/ PSDB
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