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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1285

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.562, de 20 de maio de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-05-20 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.562/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 141/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 21 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-19 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 714/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 107/2020/CM, datado do dia 19 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-15 Proposição aprovada — Redação final originária do Projeto de Lei nº 15/2020, aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. Ausência do vereador Getúlio.
2020-05-14 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer de Redação Final favorável ofertado pela Comissão de Legalidade Justiça e Redação.
2020-05-14 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 2º turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. Ausência do vereador Getúlio. PL encaminhado a CLJR para parecer de Redação Final.
2020-05-14 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer Favorável apresentado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária;
2020-05-14 Solicitação de parecer — Solicitação de Parecer de Mérito da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.
2020-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 12/2020, datado do dia 11 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-11 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer Favorável da Comissão de Mérito.
2020-05-05 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, por meio do Ofício nº 087/2020/SEC, (ver documento acessório)e para à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 088/2020/SEC, (ver documento acessório), para análise e elaboração de parecer de mérito,
2020-05-04 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeiro turno por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. e ausência dos vereadores João Batista e Silvânia.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 11/2020, datado do dia 24 de abril de 2020 (ver documento acessório)
2020-04-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.
2020-04-14 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 086/2020/SEC, de 14 de abril de 2020 (ver documento acessório)
2020-04-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T16:12:07.291354-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN. /5 /2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para suprir a seguinte
dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade
02.14.06.181.0602.2.0307 - Parcerias Entidades de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública, o
elemento de despesa 44.50.4200 - Auxílios, na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0214 Encargos Gerais
061810602 Carmo Mais Seguro
20307 Parcerias Ent. de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública
44504200 Auxílios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 37.000,00
Art. 2º Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais 559
061810602 Carmo Mais Seguro
20307 Parcerias Ent. de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 37.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E 2º Carmo do Paranajbg.07 de abril de 2020
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