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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaProposta de Decreto Legislativo que "Aprova os Decretos Municipais de nº 6.151 de 17 de março de 2020, nº 6.154 de 19 de março de 2020, nº 6.162 de 21 de março de 2020 e nº 6.178 de 01 de abril de 2020.
native_id1287

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Norma promulgada — Decreto Legislativo n° 092/2020.
2020-04-08 Proposição aprovada — Projeto aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, momentos antes da sessão.
2020-04-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
- MG
PROTOCOLO GERAL 33/2020
Data: 24/04/2020 - Horário: 13:16
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo
:âmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº-()1 /2020
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- /2020, DE AUTORIA DA MÊSA
DIRETORA, que “Aprova os Decretos Municipais de nº, de nº e de nº que visam e dá outras
providênvcias”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6151, de 17 de março de 2020, que
declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em saúde pública no Município de Carmo do
Paranaíba/MG e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6154, de 19 de março de 2020, que
define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-
19).
Art. 3 Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6162, de 21 de março de 2020, que
dispõe sobre o funcionamento do comércio e outros estabelecimentos e ingresso de veículos e
pessoas, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, como medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, (NOVO CORONAVÍRUS), com
amparo no Decreto Municipal nº-6151/20, que decretou ESTADO DE EMERGÊNCIA no
Município.
Art. 4º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6178, de 01 de abril de 2020, que
dispõe sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem adotadas no
Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA, decorrentes da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19).
Art. 1º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de Abril de 2020.
K HEM
JOÃO Abbouivea GETULIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
HAROLDO JOSE DE ANDRADE
SECRETÁRIO
L
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP; 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Temos observado que uma pandemia vem se alastrando, denominada de
COVID-19, o vírus chinês vem amedrontando todo o planeta, e diante de tais fatos o Executivo
municipal veio a editar diversos decretos com o escopo de delimitar o transito de pessoas e a
realização de serviços essências, baixando os decretos de nº-6151, nº-6154, nº-6162 e nº-6178,
com o fito de regular as atividades no âmbito municipal. Não há instrumento específico na
legislação que possa conferir poderes para tais atos, todavia o ato se assemelha a declaração de
estado de defesa, o qual vem a Cf /88 nos informar no art. 136:
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza.
81º O decreto que instiluir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas
coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
t- restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
!H - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade
pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
8 2º O tempo de duração co estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo
ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
83º Na vigência do estado de defesa:
I-a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por
este comunicada imediatamente no juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado
ao preso requerer exame ce corpo de delito à autoridade policial;
W-a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e
mental do detido no momento de sua autuação;
Wl - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo
quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
$ 4º Decretaco o estado ce defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso
Nacional, que decic oria absoluta.
85º Seo Cons o Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente,
no prazo de cinco d
$6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu
recebimento, devento continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
87º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
O dispositivo ora cito é o que mais se assemelha a pretensão de se evitar aglomerações,
vem como de reuniões, assi como o fito de evitar a proliferação do vírus por intermédio do
contato humano, pelo que é necessária wma atuação deste Legislativo, pois só este pode vir a
confirmar ou sustar(suspender) o ato proferido pelo Poder Executivo Local, uma vez que
pautando nos dispositivos constitucionais a ação pode ser eficaz, ainda mais que pelos
dispositivos há de ocorrer uma manifestação do Legislativo, assim como ocorreu no Congresso
Nacional e na Assembléia |
tivo de Minas Gerais.
Por estas razões ae eta o r. decreto legislativo a este r. Plenário, sugerindo a sua
aprovação por todos os nobr: “ulis.

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