CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
- MG
PROTOCOLO GERAL 33/2020
Data: 24/04/2020 - Horário: 13:16
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo
:âmara
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº-()1 /2020
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- /2020, DE AUTORIA DA MÊSA
DIRETORA, que “Aprova os Decretos Municipais de nº, de nº e de nº que visam e dá outras
providênvcias”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6151, de 17 de março de 2020, que
declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em saúde pública no Município de Carmo do
Paranaíba/MG e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6154, de 19 de março de 2020, que
define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-
19).
Art. 3 Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6162, de 21 de março de 2020, que
dispõe sobre o funcionamento do comércio e outros estabelecimentos e ingresso de veículos e
pessoas, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, como medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, (NOVO CORONAVÍRUS), com
amparo no Decreto Municipal nº-6151/20, que decretou ESTADO DE EMERGÊNCIA no
Município.
Art. 4º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6178, de 01 de abril de 2020, que
dispõe sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem adotadas no
Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA, decorrentes da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19).
Art. 1º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de Abril de 2020.
K HEM
JOÃO Abbouivea GETULIO HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
HAROLDO JOSE DE ANDRADE
SECRETÁRIO
L
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JUSTIFICATIVA: Temos observado que uma pandemia vem se alastrando, denominada de
COVID-19, o vírus chinês vem amedrontando todo o planeta, e diante de tais fatos o Executivo
municipal veio a editar diversos decretos com o escopo de delimitar o transito de pessoas e a
realização de serviços essências, baixando os decretos de nº-6151, nº-6154, nº-6162 e nº-6178,
com o fito de regular as atividades no âmbito municipal. Não há instrumento específico na
legislação que possa conferir poderes para tais atos, todavia o ato se assemelha a declaração de
estado de defesa, o qual vem a Cf /88 nos informar no art. 136:
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente
restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza.
81º O decreto que instiluir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas
coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
t- restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
!H - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade
pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
8 2º O tempo de duração co estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo
ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
83º Na vigência do estado de defesa:
I-a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por
este comunicada imediatamente no juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado
ao preso requerer exame ce corpo de delito à autoridade policial;
W-a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e
mental do detido no momento de sua autuação;
Wl - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo
quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
$ 4º Decretaco o estado ce defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República,
dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso
Nacional, que decic oria absoluta.
85º Seo Cons o Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente,
no prazo de cinco d
$6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu
recebimento, devento continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
87º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
O dispositivo ora cito é o que mais se assemelha a pretensão de se evitar aglomerações,
vem como de reuniões, assi como o fito de evitar a proliferação do vírus por intermédio do
contato humano, pelo que é necessária wma atuação deste Legislativo, pois só este pode vir a
confirmar ou sustar(suspender) o ato proferido pelo Poder Executivo Local, uma vez que
pautando nos dispositivos constitucionais a ação pode ser eficaz, ainda mais que pelos
dispositivos há de ocorrer uma manifestação do Legislativo, assim como ocorreu no Congresso
Nacional e na Assembléia |
tivo de Minas Gerais.
Por estas razões ae eta o r. decreto legislativo a este r. Plenário, sugerindo a sua
aprovação por todos os nobr: “ulis.