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materia nº 1/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaREQUERENDO QUE SEJA REVISTO A DEMISSÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DESIGNADOS (CONTRATADOS) E DEMITIDOS RECENTEMENTE. ASSIM DEVENDO SER REVOGADA A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS E POSTERIORMENTE ADITIVADOS, GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO DAS AULAS E O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA.
native_id1290

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-05 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Requerimento enviado ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 097/2020/CM, datado do dia 05 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-04 Proposição aprovada — Requerimento aprovado em turno único por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. Ausência dos vereadores João Batista e Silvania.
2020-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 11/2020, datado do dia 24 de abril de 2020 (ver documento acessório)
2020-04-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.m «leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
REQUERIMENTO Nº 01/2020
O Vereador ALBERT DENIS REIS DA SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta este requerimento ao Excelentíssimo Senhor César Caetano de
Almeida Filho — Chefe do Poder Executivo, solicitando que com base no princípio da
auto tutela, seja revisto a demissão de todos os profissionais da educação designados
(contratados) e demitidos recentemente. Assim devendo ser revogada a extinção dos
contratos e posteriormente aditivados, garantindo a recomposição das aulas e O
cumprimento da carga horária exigida.
JUSTIFICATIVA
Conforme noticiado pela imprensa regional, um grupo de 62
profissionais e estagiários contratados da área da educação, Em razão da paralisação das
aulas. Ato impensado como um todo. Temos visto a atuação do Governado e do
Presidente da República, preparando para reabertura das atividades no país e falando da
volta às aulas em junho ou julho.
Dessa forma as férias, feriados recessos e sábados serão utilizados para
repor as aulas, assim haverá um novo problema, o pagamento de horas extras. Portanto
ainda não há administrativamente a certeza de uma economia no exercício financeiro de
2020, com o rompimento unilateral destes contratos. Pois tem-se uma economia hoje,
mas a carga horária deverá ser reposta gerando horas extras.
Além disso, o governo federal tem dado ao seu modo o Auxilio
Emergencial, de R$ 600,00 a R$ 1.200,00 mensais por três meses. Uma medida de bom
senso, e de compensação para que milhões de pessoas fiquem em casa e ajude a conter a
propagação do vírus. O município, que sequer confirmou um caso de COVID, demite
62 pessoas, sem haver decretado calamidade financeira. Sem levar em conta que
famílias perderão seu sustento, sua fonte de renda, ou seja, Carmo marcha na contra
mão da lógica mundial.
Considerando que segundo conta no Portal do TCE, Carmo teve uma
arrecadação bruta em 2017, 2018 e 2019 de mais de 268 milhões de reais. A Câmara
tem devolvido em média 100 mil reais mensais. Houve um superávit financeiro de na
virada de 2019 para 2020 Braças aos recebimentos dos royalties do Pré-sal, da
devolução das sobras da Câmara de 2019, Ainda teve reposições de verbas do Estado de
MG aos Municípios no primeiro trimestre, além de ajudas e auxílio provenientes da
pandemia.
Municipal Entro do Paranaiba
iâmara
Entendo que se não há capacidade de pagar 62 trabalhadores o Município
deveria decretar Estado de Calamidade Financeira, cortar gratificações, salários de
agentes políticos, como prefeito, vice, vereadores e secretários. Buscar outras formas de
economia, antes de pensar em demissões neste momento.
Ato ignorado, até porque foi contratada uma empresa coletora de lixo por
112 mil reais mensais, sendo que temos 14 lixeiros concursados subutilizados. Salários
de agentes políticos e gratificações mantidos.
Resumidamente essa é uma pequena síntese que um representante do
povo traz ao Poder Executivo pedindo, por bem dos profissionais demitidos e suas
famílias, além é obvio dos alunos que terão a incerteza de repor as aulas, que seja
revisto este posicionamento infeliz e insensível e de pouca análise administrativa.
Por fim, importante ressaltar que o Conselho de Educação pode não ter
sido consultado para embasar esta decisão.
Assim encaminho essa indicação e peço que com urgência revogue a
extinção dos contratos, faça os aditivos e garanta as reposições das aulas perdidas.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de abril 2020.
VEREADOR
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 36/2020
Data: 28/04/2020 - Horário: 12:17

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