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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaProposta de Decreto de autoria da Mesa Diretora que aprova o Decreto Municipal nº 6.196 de 27 de abril de 2020.
native_id1292

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição arquivada — Proposição arquivada após retirada de pauta.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- Oo, 12.020
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- 2.020, DE AUTORIA DA MÊSA
DIRETORA, que “Aprova os Decretos Municipais de nº-6.196 de 27 de abril de 2.020 que
visam e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº-6.196, de 27 de abril de 2020, que
dispõe sobre as novas medidas excepcionais, temporárias e emergências de prevenção de
contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 28 de Abril de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 --. Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Temos observado que uma pandemia vem se alastrando, denominada de
COVID-19, o vírus chinês vem amedrontando todo o planeta, e diante de tais fatos o Executivo
municipal veio a editar diversos decretos com o escopo de delimitar o transito de pessoas e a
realização de serviços essências, baixando os decretos de nº-6151, nº-6154, nº-6162, nº-6178 e
de nº-6.196, de 27 de abril de 2020, com o fito de regular as atividades no âmbito municipal. Não
há instrumento específico na legislação que possa conferir poderes para tais atos, todavia na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder
Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia o Ministro
Alexandre de Moraes assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de
suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de
medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento
social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação
de pessoas, entre outras. Sendo que a liminar fora referendada pelo Eg. Plenário do STF na data
de 09/04/2020, nos seguintes termos: “CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA
CAUTELAR na arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do
Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a
efetiva observância dos artigos 23, IL e IX; 24, XII; 30, Il e 198, todos da Constituição Federal na
aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHENDO E ASSEGURANDO O
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E
DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de
suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de
medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de
distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de
comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE
DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da
COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território
nacional, caso entenda necessário. Obviamente, a validade formal e material de cada ato
normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente”. O
Governo de Minas apresentou na data de 22 de abril de 2020 apresentou o projeto Minas
consciente — retomando a economia do jeito certo onde fixa diversas restrições e permissões, as
quais são acolhidas ainda que em parte pelo decreto mencionado.
Por estas razões apresenta o r. decreto legislativo a este r. Plenário, sugerindo a sua
aprovação por todos os nobres Edis.

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