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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaSuspende a exigibilidade do ISS durante o período que específica, e estabelece outras providências.
native_id1295

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição arquivada — Proposição de Lei arquivada por ilegalidade/inconstitucionalidade.
2020-06-25 Parecer contrário — Parecer contrário ofertado pela comissão, e votado: 06 votos favoráveis à inconstitucionalidade do parecer ( Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Siomar e Romis), 02 votos contrários a inconstitucionalidade (Albert e Silvânia) e 02 ausências (Danilo e Julio).
2020-06-25 Solicitação de parecer — Solicita parecer da comissão.
2020-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 16/2020, datado do dia 22 de junho de 2020 (ver documento acessório)
2020-06-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido da Comissão de Legalidade, Justiça e Redação, justificando que necessita de mais informações para discutir melhor essa matéria.
2020-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 15/2020, datado do dia 04 de junho de 2020 (ver documento acessório)
2020-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da Comissão de Legalidade, Justiça e Redação.
2020-06-03 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer de Legalidade/Constitucionalidade.
2020-05-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 016/2020
Suspende a exigibilidade do ISS
durante o período que especifica, e
estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do ISS devido por
empreendedores individuais, micro e pequenos empresários, referente às competências de abril,
maio, junho e julho de 2020, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2020,
respectivamente.
Parágrafo único. Os empreendedores poderão fazer uso da prerrogativa prevista
no caput independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza
jurídica, do ramo de atividade econômica; eda adesão prévia.
Art. 2º. O recolhimento das competências de abril, maio, junho e julho de 2020 poderão
ser realizados de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos
previstos.
$ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será
quitado em até 12 (doze) parcelas mensais, com vencimento no vigésimo dia de cada mês, a
partir da revogação do decreto de calamidade pública.
Art. 3º. Suspende-se, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os processos administrativos
fiscais e as execuções fiscais de tributos devidos por empreendedores individuais, micro e
pequenos empresários. A contar da data da sanção desta lei.
Art. 4º. A cobrança do IPTU devidos por proprietário de imóveis, aposentados que
recebam até 03 (três) salários cadastrado no cad único, que recebem bolsa família, não tenham
emprego formal ou estejam desempregados terão direito em dividir em até 12 (doze) vezes com
parcelas iguais sem juros ou sem qualquer tipo de acréscimo.
Parágrafo único. Essa ação é cumulativa a qualquer tipo de benefício já previsto.
Art, 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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5 Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.l1eg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba « MG
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 016/2020
Caros Edis,
Não há dúvidas de que a crise instaurada pelo COVID-19 é séria e traz consigo desafios
à toda sociedade, Ela revela a debilidade do sistema público de saúde e do sistema econômico.
Em situações de crise (de emergência ou de calamidade pública) cabe ao Poder Público
estabelecer as maneiras mais eficientes de superá-la, o que inclui, de um lado a imposição da
suspensão de algumas atividades econômicas, e, de outro, ampliar os serviços públicos de saúde
e de assistência social, a fim de minimizar os efeitos da crise.
Ao Estado cumpre o papel de (re) estabilizar a situação de instabilidade, ordenando a
economia e os esforços dos particulares, seja para manterem suas atividades produtivas, seja para
absterem-se de certas práticas, seja para coordenar suas atuações no intuito de promover o
interesse público primário que, numa crise, como sobredito, é de mitigar seus efeitos deletérios.
O momento é crítico a ponto de o Governo Federal ter lançado mão de uma série de
medidas tributárias com o fim de mitigar os impactos sofridos pela sociedade brasileira em razão
da COVID-29. Além disso o Governo federal irá encaminhar a esse Município um auxílio de
mais de 4 milhões de reais, o que dá folego ao caixa da prefeitura e possibilita amenizar os
impactos aos cidadãos.
Não há, portanto, como os Municípios omitirem-se neste momento de união nacional.
Principalmente quando lembramos que alguns dos impostos de competência dos municípios são
impostos indiretos, ou seja, aqueles tributos em que o sujeito passivo repassa ao consumidor de
bens e serviços, o valor do tributo. São os chamados impostos sobre o consumo. A matriz
tributária brasileira, que tributa pesadamente o consumo em detrimento do patrimônio e da
renda, é absolutamente regressiva, fazendo com que o peso dos tributos seja muito mais sentido
pelos mais pobres. Diante disso, sugiro as medidas deste projeto de lei para amenizar o impacto
sentido pela sociedade Carmense.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
ALBERT REIS
Vereador

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