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ra Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 42/2020
Data: 07/05/2020 - Horário: 15:40
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 —- Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 017/2020.
Instituem medidas de
distanciamento social em filas de
bancos, órgãos públicos e comércio
local, igrejas e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Todas as instituições financeiras, comerciais e públicas além de igreja que
possibilita a formação de filas de espera deverão tomar as seguintes providências:
1 - Em salas de espera que tenha cadeiras, dispor 1 cadeira a cada 2 metros tanto
para as laterais direitas e esquerda quanto para os lados traseiros e dianteiros.
1 — Os locais que demandarem a formação de fila em pé, que seja somente tipo
indiana com demarcações no piso, fitas adesivas ou pinturas, inclusive nos passeios e ruas se
necessário,
III — Todos os trabalhadores, colaboradores e servidores, destes órgãos citados no
caput deverão usar máscara.
IV - Todos os locais citados no caput deste artigo deverão dispor de álcool gel ou
outro liquido com efeito similar e avalizado pela Vigilância Sanitária.
V - Supermercados, instituições financeiras deverão dispor de uma barreira
de acrílico, semelhante aquelas existentes em loterias de pelo menos 01 (um) metro de
altura por 01 (um) metro de largura e posicionado acima do balção do caixa entre operador do
caixa e o cliente.
VI - Em restaurantes e lanchonetes, mesas não poderão ter mais que quatro
cadeiras e ficar ao menos 2.5 metros (dois metros e meio) de distância uma das outras. Além
de dispor de lavabos e álcool gel.
Parágrafo único. Nas igrejas onde houver bancos com mais de uma vaga, deverá
ser demarcado com fita adesiva de modo a atender a lotação de 01 (uma) pessoa a cada 04
(quatro) metros quadrados.
Art. 2º, Bancos públicos que não disporem de formas legais para demarcar os
espaços nas filas deverão solicitar auxílio a Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal, em caso de impossibilidade,
demarcar as filas de acesso a bancos e casas lotéricas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Art. 4º, Fica autorizada a prefeitura a disponibiliza tendas na porta da Caixa
Econômica Federal, enquanto houver necessidade, além de fornecer máscaras aqueles que
aguardam atendimento em qualquer órgão público municipal e Caixa Econômica Federal,
Art. 5º, Deverá ser criado um Protocolo sanitário para viabilizar a abertura de bares
e boates, pela vigilância sanitária, que orientarão sua abertura e funcionamento durante a
pandemia,
Art. 6º. As despesas com locação de tendas serão compensadas por dotações
orçamentárias que custeariam eventos diversos como vem pra praça entre outros.
Art. 7º, A despesa com oferta de máscara citadas no artigo 4º será compensada
pelas devoluções já realizada pela Camara dos Vereadores.
Art. 8º. A vigilância sanitária deverá notificar e orientar a todos os citados na
ementa desta lei e apurar denúncias de descumprimentos e suspender o alvará até a adequação
para cumprir a lei.
Art, 9º, Cabe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar esta Lei por decreto se
necessário.
Art. 10º, Essa Lei vigorará a partir de sua publicação até o fim da pandemia do
Covid 19,
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
LS SIA
ZM
ALBERT REIS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 017/2020.
Caros edis,
Em meio a crescente de mortos e contaminados pelo COVID 19, são os pequenos detalhes
que podem inviabilizar a transmissão do vírus. As medidas citadas nesta proposta são
protocolos sanitários que devem amenizar os tumultos gerados inclusive na porta dos bancos.
Além de serem medidas todas já praticadas em alguma localidade deste país.
Sobre a legitimidade da iniciativa, cabe observar o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal,
ademais possíveis custeios para o cumprimento da norma são indicados nesta proposta, além
disso, possíveis despesas ofertadas ao município são autorizativos, portanto o chefe do
executivo pode aproveitar a autorização, ou se omitir do fato sem punição legal.
É extremamente importante garantir aos cidadãos os acessos a serviços públicos que
necessitem e seus auxílios, em como ao comércio em geral e a assistência religiosa. A
prestação do serviço público, a manutenção das atividades econômicas, além da manutenção
da assistência religiosa aqueles que creem é fundamental para passarmos essa crise sanitária.
Regras deverão ser criadas para garantir a ordem e atender as demandas, por isso entendo que
esta norma é urgente.
Conto com apoio de todos os edis para que prevaleça o bom senso e possamos garantir ou
contribuir com a sociedade meios de superar as pandemias.
Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
ALBERT RÉIS
Vereador