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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaEstabelece limites à propaganda e à publicidade institucional da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou de calamidade pública, e estabelece outras providências.
native_id1297

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Proposição arquivada — Proposição arquivada a pedido do autor.
2020-08-27 Proposição retirada pelo autor — O vereador Albert, autor do referido projeto, pediu que este fosse retirado da pauta e arquivado, tendo em vista que, em razão do período eleitoral, já existe legislação vigente que trata sobre o assunto.
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 22/2020, datado do dia 24 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador Getulio, justificando que seria feita uma reunião com a comissão para discutir melhor essa matéria.
2020-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 12/2020, datado do dia 11 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Parecer da Comissão supracitada.
2020-05-07 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício nº 098/2020/SEC, de 07 de maio de 2020 (ver documento acessório)
2020-05-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Documents (1)

texto original #

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de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 44/2020
Legislativo
Data: 07/05/2020 - Horário: 15:51
ara Municipal
“âm
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI Nº 018/2020
Estabelece limites à propaganda e à
publicidade institucional da Administração
Pública Municipal, direta e indireta, durante
período de emergência ou de calamidade pública,
e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Durante o período de calamidade ou de emergência pública, causada pelo
covid 19 fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda institucional da
Administração Pública direta e indireta, exceto as que tenham por objetivo:
a) orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde, necessários
à superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade;
b) preservar as instituições do Estado Democrático de Direito;
c) preservar a ordem e a segurança pública;
Art, 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
Albert Reis /
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 018/2020
Caros Edis,
Ao Estado cumpre o papel de (re)estabilizar a situação de instabilidade, ordenando a
economia e os esforços dos particulares, seja para manterem suas atividades produtivas, seja para
absterem-se de certas práticas, seja para coordenar suas atuações no intuito de promover o
interesse público primário que, numa crise, como sobredito, é de mitigar seus efeitos deletérios.
E uma forma de o Estado priorizar aquilo que realmente importa em tempos de crise é
concentrando seus esforços e recursos em sua contenção. A publicidade ou a propaganda
institucional que não tenha tal fim é desnecessária durante a situação excepcional, não fazendo
sentido divulgar, por exemplo, que a Cidade está sendo pavimentada, quando, na verdade, as
pessoas que habitam a Cidade precisam receber cuidados de saúde para evitar o agravamento de
pandemia. Eis o propósito do projeto de lei.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
7 Álbert Reis
Vereador

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