br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Insalubridade aos Servidores da Saúde Pública de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id1298

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Veto sobre a proposição mantido — MENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 02: seis votos pela manutenção, dois votos pela rejeição do veto e um voto nulo
2020-09-22 Veto incluso na ordem do dia — Cópia da Proposição, Mensagem de Veto Nº 02/2020, encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 25/2020, datado do dia 22 de setembro de 2020.
2020-09-09 Proposição com veto total — Mensagem de Veto encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 223/2020/GAB/MCP, protocolizado sob o nº 3165, em 09 de setembro de 2020, lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.
2020-08-18 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 721/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 186/2020/CM, datado do dia 18 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-17 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final em turno único por 06 votos favoráveis (Albert, Haroldo, Jader, Julio, Silvânia e Siomar); nenhum voto contrário e ausência dos vereadores: Danilo, Getulio, João Batista e Romis.
2020-08-17 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer davorável da comissão em Redação Final.
2020-08-17 Solicitação de parecer no Plenário — Solicitação de parecer em Redação Final.
2020-08-17 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 06 votos favoráveis (Albert, Haroldo, Jader, Julio, Silvânia e Siomar); nenhum voto contrário e ausência dos vereadores: Danilo, Getulio, João Batista e Romis.
2020-08-17 Parecer favorável da Comissão COSPICA — Parecer favorável da comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.
2020-08-17 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2020-08-17 Parecer favorável da Comissão de CASES — Parecer favorável da comissão de Assistência Social, Educação e Saúde.
2020-08-17 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2020-08-17 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável da comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa.
2020-08-17 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2020-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 21/2020, datado do dia 14 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto de Lei retirado da Ordem do Dia, a pedido da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, justificando que necessita se reunir com os interessados para melhor se informar, para assim discutir e votar o projeto.
2020-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 20/2020, datado do dia 10 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-06-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e Ausência do vereador Danilo.
2020-06-25 Parecer contrário — Parecer contrário da comissão CLJR, posteriormente houve a votação do parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade sendo: 03 votos favoráveis à inconstitucionalidade (Getulio, Haroldo e Romis), 06 votos contra a inconstitucionalidade (Albert, Jader, João Batista, Julio, Silvânia e Siomar) e 01 ausência do vereador Danilo. Obs: derrubaram o parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade;
2020-06-25 Solicitação de parecer — Solicita apresentação do parecer.
2020-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 16/2020, datado do dia 22 de junho de 2020 (ver documento acessório)
2020-06-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da Comissão de Legalidade, Justiça e Redação.
2020-06-10 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer de Legalidade/Constitucionalidade.
2020-05-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T14:16:46.796855-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-07-03T13:55:39.878252-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEINº 019/2020
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a conceder Adicional de
Insalubridade aos Servidores da Saúde
Pública de Carmo do Paranaíba, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de aumento de até 40% (quarenta) a todos os
servidores, da saúde pública de Carmo do Paranaíba enquanto durar a Pandemia do Covid 19.
Art, 2º. As despesas decorrentes desta autorização serão pagas pelos recursos
provenientes do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Art. 3º. Caso o Governo Estadual ou Federal emita ordem de pagamento superior a 40%
aos servidores da saúde, valerá a norma que aplicar maior percentual,
Art. 4º, O vigor desta lei retroagirá a partir da data de 17 de março de 2020.
Art. 5º. Esta lei terá validade até a revogação do estado de calamidade causado pelo
covid 19.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
ALBERT REIS
Vereador
E:
É
& SE
Es,
So J5
oz os
e! 8
ê as
= E 1
8
'“âmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 016/2020
Caros Edis,
O momento é crítico a ponto de o Governo Federal ter lançado mão de uma série de
medidas em auxílio a estados e municípios através do Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavíruscom o fim de mitigar os impactos sofridos pela sociedade brasileira em razão da
COVID-29, especificamente do gestor e servidores públicos.Encaminhando a esse Município um
auxílio de mais de 4 milhões de reais,
Não adianta chamar de heróis ou bater palmas aos servidores, se nós agentes políticos
não sermos justos ao legislar. Assim mediante o risco de atuar na linha de frente nas unidades de
saúde é que sugiro por lei a autorização de encaminhar parte do auxílio de 4 milhões a nossos
servidores.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2020
GATO
ALBERT REIS
Vereador

open original →