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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaAprova o Decreto Legislativo nº 6.214 de 12 de maio de 2020.
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-21 Proposição aprovada — Projeto aprovado em turno único por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio e Romis; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Danilo, Silvânia e Siomar.
2020-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, por meio do Ofício Circular nº 13/2020 datado do dia 19 de maio de 2020. ( ver documento acessório)
2020-05-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-22T15:32:58.007993-03:00 Aprovado 7 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 47/2020
Data: 14/05/2020 - Horário: 17:02
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- 003/2.020
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- 003/2.020, DE AUTORIA DA MÊSA
DIRETORA,que “Aprova o Decreto Municipal de nº-6.214 de 12 de maio de 2.020 que visam e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1ºFica aprovado o decreto municipal de nº-6.214, de 12 de maio de 2020, que
“Declara Estado de Calamidade Pública no município de Carmo do Paranaíba/MG decorrente
da Pandemia causada pelo novo CoronaVírus (COVID-19) e seus impactos socioeconômicos e
financeiros”
Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de maio de 2020.
ah ( ( 4 E),
JOÃO VAZ DE QLIVEIRA GETUL) ENRIQUE SOUSA OLIVEIRA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
E sfidarlinaoo
HAROLDO JOSE DE ANDRADE
SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www,carmodoparanaiba. mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Temos observado que uma pandemia vem se alastrando, denominada de
COVID-19, o vírus chinês vem amedrontando todo o planeta, e diante de tais fatos o Executivo
municipal veio a editar diversos decretos com o escopo de delimitar o transito de pessoas e a
realização de serviços essências, baixando os decretos de nº-6151, nº-6154, nº-6162, nº-6178 e
de nº-6.196, de 27 de abril de 2020, com o fito de regular as atividades no âmbito municipal. Não
há instrumento específico na legislação que possa conferir poderes para tais atos, todavia na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder
Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia o Ministro
Alexandre de Moraes assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de
suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de
medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento
social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação
de pessoas, entre outras. Sendo que a liminar fora referendada pelo Eg. Plenário do STF na data
de 09/04/2020, nos seguintes termos: “CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA
CAUTELAR na arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do
Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a
efetiva observância dos artigos 23, Il e IX; 24, XII; 30, IL e 198, todos da Constituição Federal na
aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHENDO E ASSEGURANDO O
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E
DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de
suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de
medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de
distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de
comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE
DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da
COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território
nacional, caso entenda necessário. Obviamente, a validade formal e material de cada ato
normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente”. O
Geverno de Minas apresentou na data de 22 de abril de 2020 apresentou o projeto Minas
consciente — retomando a economia do jeito certo onde fixa diversas restrições e permissões, as
quais são acolhidas ainda que em parte pelo decreto mencionado.
Por estas razões apresenta o r. decreto legislativo a este r. Plenário, sugerindo a sua
aprovação por todos os nobres Edis,
JOÃO Am GETULIO HENRIQUE OUSA OLIVEIRA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
Cana
HAROLDO JOSE DE ANDRADE
SECRETÁRIO
2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.214, DE 12 DE MAIO DE 2020.
| PREFEITURA MUNICIPAL Dk
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO
Afesto que este ato foou publicado de, MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG
D *05 is0m0a Du 13990
DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO
NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E SEUS
IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS
Luca
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto do Governador do Estado de Minas
Gerais, nº 47.891, de 20 de março de 2020, que “Reconhece o estado de calamidade
pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus”;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 47.891/2020, abrange
todo o território do Estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de
2020;
CONSIDERANDO que referido Decreto foi editado em “razão dos
impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente
Coronavírus (COVID- 19)”:
CONSIDERANDO que o Decreto nº 47.891/2020 foi aprovado pela
Assembleia do Estado de Minas Gerais através da Resolução nº 5.529, de 25 de março
de 2020;
CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo do Senado Federal nº 6,
de 20 de março de 2020, “Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93,
de 18 de março de 2020”;
CONSIDERANDO que o Município de Carmo do Paranaíba também
se encontra em Situação de Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus —
COVID-19, conforme Decreto Municipal nº 6.151, de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação da disseminação da
doença (COVID-19 Jem face dos elevados riscos de saúde pública;
CONSIDERANDO que, em razão dos reflexos financeiros
decorrentes da pandemia, os repasses de ICMS já apresenta valores significativamente
menores comparados aos mesmos períodos do ano de 2019 (-45% - quarenta e cinco
GR UN) «
o Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
EN CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
pe
por cento - no mês de abril/2020 e -31% - trinta e um por cento - somente nas 02
(duas) primeiras semanas de maio/2020
CONSIDERANDO que as finanças públicas e as metas fiscais
estabelecidas para o presente exercício podem restar gravemente comprometidas,
assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;
CONSIDERANDO por fim a necessidade de se compatibilizar as
regras do Estado em âmbito Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado Estado de Calamidade Pública no Município
de Carmo do Paranaíba/MG, para todos os fins de direito, até o dia 31 de dezembro de
2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia
causada pelo agente Coronavítus (COVID-19).
Art. 2º - Ficam autorizados, nos termos do inciso VII, do art. 3º, da
Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a requisição de bens e serviços de
pessoas naturais e jurídicas, necessários ao enfrentamento da crise causada pelo
COVID-19, garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Parágrafo Único — A requisição de que trata este artigo deve ser
motivada.
Art. 3º - Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de
situação de emergência de que trata o Decreto Municipal nº 5.151, de 19 de março de
2020 e nos demais Decretos relacionados ao enfrentamento da pandemia, em especial
as medidas de higiene, distanciamento, as que proíbem aglomeração e restringem o
funcionamento dos estabelecimentos públicos e privados.
Art. 4º - O presente Decreto de Calamidade Pública, em
conformidade com o Decreto Estadual n. 47.891/2020, tem por objetivo a aplicação do
art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - Aplica-se ao período de calamidade pública, no âmbito do
Poder Executivo, o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 7º - Revogados as disposições em contrário, os efeitos deste
decreto entram em vigor na data da sua publicação.
Carmo do Paranaíb , 12-de maio de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba

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