CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 04 /2.020
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº-04/2.020, DE AUTORIA DA MÊSA
DIRETORA, que “Aprova o Decreto Municipal de nº- 6.216 de 13 de maio de 2.020 que torna
obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do
contágio, visando a proteção da vida e da saúde do cidadão carmense e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº-6.216, de 13 de maio de 2020, que
torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar a redução do
contágio, visando à proteção da vida e da saúde do cidadão carmense no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de Maio de 2020.
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JOÃO VA IVEIRA GETULIO HENRIQUE SÓUSA OLIVEIRA
PRESIDENTE
VICE PRESIDENTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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JUSTIFICATIVA: Temos observado que uma pandemia vem se alastrando, denominada de
COVID-19, o vírus chinês vem amedrontando todo o planeta, e diante de tais fatos o Executivo
municipal veio a editar diversos decretos com o escopo de delimitar o transito de pessoas e a
realização de serviços essências, baixando os decretos de nº-6151, nº-6154, nº-6162, nº-6178,
nº-6.196, de 27 de abril de 2020 e 6214, de 12 de maio de 2020, com o fito de regular as
atividades no âmbito municipal. Não há instrumento específico na legislação que possa conferir
poderes para tais atos, todavia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra
atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados durante a crise de saúde
pública decorrente da pandemia o Ministro Alexandre de Moraes assegurou aos governos
estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios,
competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-
19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições
de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras. Sendo que a liminar fora
referendada pelo Eg. Plenário do STF na data de 09/04/2020, nos seguintes termos: “CONCEDO
PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR na arguição de descumprimento de preceito
fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do
RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, Il e 198,
todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos,
RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS
MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos
territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a
pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de
atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre
outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM
SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para
estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.
Obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou
municipal poderá ser analisada individualmente”. O Governo de Minas apresentou na data de 22
de abril de 2020 apresentou o projeto Minas consciente — retomando a economia do jeito certo
onde fixa diversas restrições e permissões, as quais são acolhidas ainda que em parte pelo
decreto mencionado.
Por estas razões apresenta o r. decreto legislativo a este 1. Plenário, sugerindo a sua
aprovação por todos os nobres Edis.
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JOÃO VAZDE OUvEIRA GETULIO HENR SOUSA OLIVEIRA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
Chuirecce
HAROLDO JOSE DE ANDRADE
SECRETÁRIO