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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg.leg.bx
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº Db (2020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE
Nº 013/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR JULIO CESAR MORAES GONTIJO,que
“Dispõe sobre a limitação de participação em módulos educacionais como atividade extraclasse
ou extra-escolar no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta:
Art, 1ºFica alterada a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 013/2020 que dá nova
redação à letra “b? do inciso I do art. 20 da Lei Ordinária Municipal de nº 1.736/2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º, Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
Ordinária de nº 013/2020.
Sala das Sessões, 14 de Maiode 2020.
Horário: 09:25
MG
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 49/2020
Data: 15/05/2020 -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www, carmodoparanaiba mg. leg. br
Telefax: 0Oxx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba - MG
a
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário esta emenda para aprimorar a redação do Projeto de Lei, e
não abrir margem para dúvidas e/ou questionamentos quanto a sua aplicação e seu objetivo.
MORAES GONTIJO
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