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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaAprova o Decreto Municipal de nº 6.218 de 15 de maio de 2020 que Dispõe sobre as medidas excepcionais, temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição arquivada — Proposição arquivada após retirada de pauta.
2020-05-21 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia, a pedido do vereador João Batista de Faria, para que seja melhor analisado.
2020-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia, por meio do Ofício Circular nº 13/2020 datado do dia 19 de maio de 2020.. ( ver documento acessório)
2020-05-19 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- 005/2.020
PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº- 005/2.020, DE AUTORIA DA MÊSA
DIRETORA, que “Aprova o Decreto Municipal de nº 6.218 de 15 de maio de 2020 que Dispõe
sobre as medidas excepcionais, temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo
COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1ºFica aprovado o decreto municipal de nº-6.218, de 15 de maio de 2020, que
“Dispõe sobre as medidas excepcionais, temporárias e emergenciais de prevenção de contágio
pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba”
Art. 2ºEste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de maio de 2020.
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HAROLDO JOSE DE ANDRADE
SECRETÁRIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA: Temos observado que uma pandemia vem se alastrando, denominada de
COVID-19, o vírus chinês vem amedrontando todo o planeta, e diante de tais fatos o Executivo
municipal veio a editar diversos decretos com o escopo de delimitar o transito de pessoas e a
realização de serviços essências, baixando os decretos de nº-6151, nº-6154, nº-6162, nº-6178 e
de nº-6.196, de 27 de abril de 2020 os Decretos de nº 6.214 de 12 de maio de 2020 e ainda o de
nº 6.218 de 13 de maio de 2020, com o fito de regular as atividades no âmbito municipal. Não há
instrumento específico na legislação que possa conferir poderes para tais atos, todavia na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder
Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia o Ministro
Alexandre de Moraes assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de
suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de
medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento
social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação
de pessoas, entre outras. Sendo que a liminar fora referendada pelo Eg. Plenário do STF na data
de 09/04/2020, nos seguintes termos: “CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA
CAUTELAR na arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do
Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a
efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, Il e 198, todos da Constituição Federal na
aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHENDO E ASSEGURANDO O
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E
DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de
suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de
medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de
distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de
comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE
DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da
COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território
nacional, caso entenda necessário. Obviamente, a validade formal e material de cada ato
normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente”. O
Geverno de Minas apresentou na data de 22 de abril de 2020 apresentou o projeto Minas
consciente — retomando a economia do jeito certo onde fixa diversas restrições e permissões, as
quais são acolhidas ainda que em parte pelo decreto mencionado.
Por estas razões apresenta o r. decreto legislativo a este r. Plenário, sugerindo a sua
aprovação por todos os nobres Edis.
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JOÃO VA: DJ OLIVEIRA GETULIO HENRIQUE SQUSA OLIVEIRA
PRESIDENTE VICE PRESIDENTE
LCtecceprrça
HAROLDO JOSE DE ANDRADE
SECRETÁRIO
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
6.218, DE 15 DE MAIO DE 2020.
PREFEITURA
| CARMO DO PARAN. R ] no ,
| Atesto que esté ato ficou publicado de | Dispõe sobre novas medidas excepcionais,
| temporárias e emergenciais de prevenção de
jas.9 5./20200 15.106. 100301 contágio pelo COVID-I19 (Novo Coronavirus), no
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âmbito do Município de Carmo do Paranaíba,
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo
Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavítus;
CONSIDERANDO a Portatia nº 356, de 11 de marçe de 2020, emitida
pelo Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e opgracionalização do
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da
doença em face dos elevados riscos de saúde pública;
CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que
os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas
ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção
de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio
pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, por fim, a confirmação de 3 (três) casos positivos”
para o novo Coronavírus no Município de Carmo do Paranaíba,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos, até o dia 24 de maio de 2020, em razão da
SITUAÇÃO DE EMERGENCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 6.151, de 17 de
março de 2020, os Alvarás de Localização é Funcionamento das seguintes atividades:
1 - Comércio lojista de vestuários, souvenirs, artigos para presentes e
decoração, cosméticos, material esportivo, livrarias e papelarias; RO .
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