CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 15/2020
OVetreadorALBERT DENIS REIS DA SILVA, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho — Prefeito Municipal, solicitando que regulamente o cargo de Monitor
de Creche(Educador Infantil) e elaborandouma Proposta de Lei e apresentando ao
Legislativo, uma legislação que estabeleça um Plano de Carreira para os educadores
infantis, que estabeleça uma remuneração adequada e os reconheças com profissionais
da educação, para fins de aposentadoria.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista uma luta de praticamente uma década onde o Monitor de
Creche foi instruído a se qualificar para se tornar professor, instrução inconsequente e
considerada ilegal. Os Monitores então foram transformados em Educadores de Infantis,
pela Lei Municipal 2.016/2009 que foi revogada pela Lei Municipal 2.218/2013 (norma
que convertia o educador infantil em professor).
Acontece que a Lei Municipal 2.218/2013 foi declarada inconstitucional
e revogado pela Lei Municipal 2.383/2016 revogou ambas normas acima. Tendo os
efeitos da Lei Municipal 2.218/2013 revogada e seus efeitos se tornados nulo, a Lei
Municipal 2.016/2009 poderia voltar a ter efeitos legais válidos faltando estabelecer o
Plano de Carreira.
Entretanto o entendimento que a Lei Municipal 2.016/2009 não está
automaticamente restabelecida, que se proponha uma nova proposta no mesmo sentido.
Ou que apenas faça o Plano de Carteira das Monitoras de Creches.
“âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 53/2
Data: 25/05/2020 - Horário: 15:36
Legislativo - IND 15/2020
É importante ressaltar que o Educador é responsável por auxiliar na
educação e auxilia nos cuidados de diversas crianças deste Município em todos os
CMEIS, recebendo apenas um salário mínimo e sem o devido reconhecimento legal.
É necessário do reconhecimento dessa categoria, como profissionais da
educação, pois já são educadores, estão trabalhando na secretaria de educação e não tem
o direito de se aposentarem como tem os professores com contagem diferenciada de
tempo.
Ademais é necessário regulamentar a carreira, deixar claro deveres e
direitos, atribuições e exigências, além de diferenciar sua remuneração aumentando-a
em ao menos 30%.
Como já adiantei a Secretária de Educação, a norma entraria em vigor a
partir de janeiro de 2021, assim os impactos financeiros seriam planejados e incluídos
na Lei Orçamentária anual.
É importante ressaltar que todos estes anos o monitor de creche
desempenhou papel de educador, foi orientado a fazer funções divergentes do que era
proposta na lei 2.009/2009. Portanto, apesar dos CMEIS não poderem funcionar em
meio a pandemia, é importante que trate este profissional com respeito estabelecendo o
que lhe é direito, remunerando-os de forma adequada.
Assim encaminho essa indicação e peço que com urgência atenda a
demandas dos munícipes daquela região.
Carmo do Paranaíba/MG,15 de maio2020.
VEREADOR / REPUBLICANOS
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho - 84 E (034) 3851-2300 E FAX (034) 3851-2149
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral
dos Servidores — QGS previsto na Lei nº 2.009,
de 04 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Educador Infantil será exercido em regime de 30
(trinta) horas semanais de trabalho nos Centros de Educação Infantil.
8 1º Terá acesso ao cargo de Educador Infantil o Monitor de Creche
habilitado em Magistério ou Educação Infantil,
$ 2º O Monitor de Creche que não possui a qualificação exigida no
parágrafo anterior permanecerá no cargo em extinção — Monitor de Creche,
até que seja adquirida a habilitação.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de dezembro de 2009.
Helder Costa Boaventura
- Prefeito Municipal -
Pça. Misael Luiz de Carvalho - sá B (
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargo de Provimento Efetivo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
034) 3851-2300 E FAX (034) 3851-2149
Carmo do Paranaíba. 28 de dezembro de 2009.
| , Grupo Cargo Lotação Jornada Semanal
| Hierárquico |. Po — Numérica
L mo | Educador Infantil | 62 E
; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
é CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça Misael Luiz de Carvalho 84 - PABX (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
LEENº 2.218, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre a modificação do
Quadro Geral de Servidores —
QGS, previsto pela Lei nº 2.009, de
04 de dezembro de 2009,
transforma o cargo público efetivo
de Educador Infantil no cargo
público efetivo de Professor de
Educação Infantil, revoga a Lei nº
2.016, de 28 de dezembro de 2009, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de
Educador Infantil, criado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 2º Fica criado o cargo de Professor de Educação Infantil,
posicionado no Anexo III, do Grupo Hierárquico V, do QGS, com as
mesmas atribuições do cargo de Monitor de Creche, já extinto, constante do
Anexo 1, GH JH.
Art. 3º O acesso ao cargo de Professor de Educação Infantil,
pelos detentores do cargo de Educador Infantil, será admitido para aqueles
que sejam detentores do Título de Habilitação em Magistério em escola
reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC.
EN
$ 1º O detentor do cargo de Educador Infantil, que substituiu |
cargo de Monitor de Creche, extinto pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro |
de 2009, que não possuir o título de habilitação em magistério permanecerá
no cargo extinto. com todos os seus direitos e obrigações, até que seja
adquirida a habilitação necessária de acesso ao cargo de Profesgor
Educação Infantil. É
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba
CNPJ: 18.602,029/0001-09
e-mail: gabinetegacarmodoparanaitya.m.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 4º Os atuais Educadores Infantis, posicionados no Grupo
Hierárquico 1], do QGS, cujos cargos públicos efetivos ficam extintos e
transformados em Professores de Educação Infantil, ficam posicionados no
Grupo Hierárquico V. do QGS, na tabela de vencimentos-base prevista no
Anexo V, V] a VI2, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
Art. 5º Fica o Poder Executivo encarregado de enquadramento
das Educadoras Infantis no Plano de Carreira do Magistério, no prazo de 90
dias.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações arçamentárias próprias.
Art. 7º Fica Revogada a Lei Municipal nº 2.016, de 28 de
dezembro de 2009.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 de agosto de 2013,
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-
2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 1º DE AGOSTO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE Revoga integralmente os dispositivos da Lei
CARMO DO PARANAÍBA - MG |
Atesto que este ato ficou publicado de
Municipal nº 2.218, de 19 de agosto de 2013,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.218,
de 19 de agosto de 2013, que “dispõe a modificação do quadro Geral de Servidores —
OGS, previsto pela Lei nº 2.009/2009, transforma o cargo público efetivo de Educador
Infantil no cargo público efetivo de professor de Educação Infantil, revoga a Lei nº
2.016, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências”,
Art, 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, Iºd agosto de 2016.
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES
. /- PREFEITO MUNICIPAL -
í
CÂMARA MUNIGIPAL DIE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 241.244,801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 [3851-3366
site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 -- Carmo do Paranaíba -NIG
INDICAÇÃO NºÍYG/2017
O VercadorAlbert Denis Reis da Silva, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se
do poder que o povo lhe conferiu, apresenta esta Indicaçãoao Excclentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, César Caetano de Almeida Filho, indicando que seja elaborado um Plano de Carreira,
Cargos e Salários para as Educadores Infantis.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a responsabilidade, a complexidade e importância das Educadoras Infantis
que trabalham nos CEMEIS do nosso Município é impensável que elas tenha como salário base a
cifra de um salário mínimo. Houve no passado medidas consideradas ilegais para atender a
demanda.
Assim como a iniciativa para este tipo de demanda é de exclusividade do Município,
conforme dispostos no inciso V do artigo 88 da Lei Orgânica, incisos II e III do artigo 76 da Lei
Orgânica. Além de já previsto no Plano Municipal Decenal de Educação, solicito que seja plancjado
e elaborado lei ou decreto que atenda a demanda destes servidores.
Diante do exposto, este Vereador leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito, para as providências necessárias.
Carmo do Paranaíba, 28de agostode 2017. Lraseme sa al o
Enviar ao Plenário
(Sim ( )Não
28 1 08 1017
Y
<
João Vaz de Olivaira
Prosidonto
Câmara Municijal do Gesmo do Paranafia