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materia nº 23/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaAltera dispositivo da Lei municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-04 Proposição arquivada — O projeto de lei nº 23/2020, após a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ofertar parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade, o parecer foi apreciado e votado pelos vereadores, com 08 votos a favor do parecer de inconstitucionalidade/ilegalidade, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência das vereadores Silvânia e Siomar. Sendo assim, a proposição é arquivada.
2020-12-03 Proposição rejeitada pelo Plenário — Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ofertou e apresentou parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 23/2020. O parecer foi apreciado e votado pelos vereadores, com 08 votos a favor do parecer de inconstitucionalidade/ilegalidade, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência das vereadores Silvânia e Siomar.
2020-12-03 Parecer contrário — Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ofertou e apresentou parecer de inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 23/2020. O parecer foi apreciado e votado pelos vereadores, com 08 votos a favor do parecer de inconstitucionalidade/ilegalidade, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência das vereadores Silvânia e Siomar.
2020-12-03 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 30/2020, datado do dia 01 de dezembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-08-19 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão supracitada.
2020-05-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:49:49.147231-03:00 Rejeitado 0 8 0

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº AS 1020.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12
de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação
da Autarquia Municipal denominada Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de
novembro de 2019, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica referendado integralmente o art. 149 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme inciso
II do art. 36 da mesma emenda.
Art. 2º. O inciso I, do parágrafo único do Art. 1º, o caput do Art. 53,
bem como os incisos 1, II, ll e 84 4º e 5º do Art. 75, da Lei Municipal nº 1.835 de 12
de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. A Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por
finalidade prestar:
1 - cobertura dos eventos de invalidez, idade avançada, tempo de
contribuição e morte.”
“Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante o ano pelo
IPSEM, proventos de aposentadoria e pensão será concedido o abono
anual.”
“Art. 75 (...)
I - contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 14%
(quatorze por cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o
valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos);
!l - contribuição dos servidores ativos equivalente a 14% (quatorze por
cento) incidente sobre a remuneração de contribuição;
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
| CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
HI — contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalente a 14%
(quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
$ 4º Os servidores afastados por incapacidade temporária para o trabalho
ou salário-maternidade, contribuirão para o IPSEM com os mesmos
percentuais do servidor ativo.
$ 5º Caberá ao Órgão Empregador a contribuição de sua responsabilidade
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
respectivos segurados afastados por incapacidade temporária para o
trabalho e salário-maternidade.”
Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº
1.835 de 12 de maio de 2006:
1- inciso II do parágrafo único do Art. 1º;
HI - as alíneas e, f e g do inciso I do Art. 28;
III - alínea b do Inciso II do Art. 28;
IV - incisos 1 e III do parágrafo único do Art. 28; e
V- Arts. 342041 e Art. 52.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor:
1- para a nova redação dada aos incisos 1, Il e HI do Art. 75, a partir do
primeiro dia subsequente aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação;
II — nos demais casos, na data de sua publicação.
g Parágrafo único. As contribuições previdenciárias vigentes ficam
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