Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
y CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº AI /2020.
Dispõe sobre a transferência da Concessão e
Pagamento dos Benefícios Temporários ao
Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de
novembro de 2019, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
OBJETO
CAPÍTULO ÚNÍCO
FINALIDADE
Art. 1º. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho,
salário-maternidade e salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e
estáveis e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos
diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carmo do
Paranaíba — MG.
Parágrafo único- O rol de benefícios previdenciários do RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba -
IPSEM, fica limitado apenas às aposentadorias e pensões por morte.
TÍTULO II |
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO
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CNPJ 18.602.029/0001-09
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Art. 2º. O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será
devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades,
mediante apresentação de atestado médico.
8 1º Não será devido o benefício de que trata o caput ao servidor que
ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão
invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
$ 2º O benefício de que trata o caput cessa pela recuperação da
capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
8 3º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput, está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a
exame médico a cargo de Perito do Órgão Empregador e processo de reabilitação
profissional por ele prescrito.
8 4º Em caso de exames complementares necessários para a concessão
ou manutenção do benefício, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus
para o Órgão Empregador.
$ 5º O valor do benefício de que trata o caput corresponderá a
remuneração de contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior
ao da concessão do benefício.
SÉ assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido aos
servidores em atividade.
8 7º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput será
considerado pelo órgão empregador como licenciado.
Art. 3º. O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária
para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob
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responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carmo do
Paranaíba, para, se for o caso, conceder o benefício de incapacidade permanente para o
trabalho.
CAPÍTULO IH
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 4º. O salário-maternidade é devido à servidora, durante 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do
parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas
através de atestado médico.
$ 1º O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração de
contribuição que a servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão
do benefício.
$ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata o caput
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido
para os servidores em atividade.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas)
semanas.
$ 40 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 5º. O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias.
$1º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o
disposto no art. 6º, não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor,
decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou
companheiros estejam vinculados a um órgão empregador no âmbito municipal.
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Art. 6º. No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao
recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo
tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja
vinculado a um órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento
do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
$ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido
até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
$2º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
CAPÍTULO ua
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 7º. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que
tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais),
na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos
ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social — RGPS.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou
60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago
diretamente pelo órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado.
Art. 8º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62
(quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
$ 1º As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Órgãos
Empregadores.
$ 2º O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou
proventos de aposentadoria.
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Art, 9º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de
inscrição do dependente.
Art. 10º, Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos
terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o
salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do
menor.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art, 11. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá
numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão
que tenha remuneração igual ou inferior a 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais),
que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última
remuneração.
8 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do servidor.
8 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor
preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do
requerimento administrativo se requerido após 30 dias da reclusão.
$ 4º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
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8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão
exigidos:
1 - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao
servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
IH - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena,
sendo tal documento renovado trimestralmente.
$ 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus
dependentes, aplicando-se os juros € índices de correção incidentes no ressarcimento
da remuneração.
8 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 12. Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o
exercício, os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-
maternidade e auxílio-reclusão, será concedido o abono anual.
8 1º O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela,
equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o
benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será
pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.
8 2º Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do
abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês
completo, o período superior a quinze dias.
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TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
I - aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho;
II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho;
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
/
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Carmo do P anaíba, 04 de junho de 2020.
CÉSAR CAETAN O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo do Paranaíba
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