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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre folga anual aos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário.
native_id1315

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.574, de 15 de setembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-09-16 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.574/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 227/2020/GAB/MCP, protocolizado na Secretaria Geral da Câmara em 16 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 724, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 209/2020/CM, datado do dia 11 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-10 Proposição aprovada em Redação Final U Redação final aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo.
2020-09-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de Redação Final favorável.
2020-09-10 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva Nº 13/2020, aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo.
2020-09-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2020-09-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 23/2020, datado do dia 04 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de pareceres de mérito.
2020-08-14 Solicitação de parecer — Projeto de Lei encaminhado as demais comissões para emissão de parecer de mérito por meio dos ofícios OFÍCIO Nº 180-2020-CFOTOA e OFÍCIO Nº 182-2020-COSPICA.
2020-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e Ausência do vereador Danilo.
2020-08-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável apresentado pela comissão. (ver documento anexo). Obs: O vereador Danilo (Presidente da Comissão), não esteve presente da Reunião, por isso sua Substituta (Siomar Rodrigues Ferreira) opinou também pela legalidade do Projeto de Lei.
2020-08-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita à comissão que apresente o parecer.
2020-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 20/2020, datado do dia 10 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão CLJR.
2020-08-10 Solicitação de parecer — Solicita parecer à comissão.
2020-06-01 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-11T16:07:11.371749-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO GERAL 62/2020
Data: 01/06/2020 - Horário: 13:10
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
PROJETO DE LEI Nº 4 5 /2020.
Dispõe sobre folga anual aos Servidores
Públicos do Município de Carmo do
Paranaíba no dia de seu aniversário.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º- Os servidores públicos municipais de Carmo do Paranaíba/MG,
tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, sejam estes do regime estatutário
(concursados/efetivos), contratados e/ou comissionados, ficam autorizados a gozar do
benefício de uma folga anual no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo a sua
remuneração.
Art. 2º- O benefício previsto será exclusivo no dia do aniversário do
servidor, vedada a transferência para outra data.
Art. 3º- O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que seu
aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno gozo de
férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º- A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em
turno de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia
imediata, que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua substituição por
outro profissional no dia da folga.
Art. 5º- Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o
servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações a seguir
1 — advertência escrita nos últimos três anos;
II — punição com suspensão nos últimos cinco anos;
HI — mais de três faltas sem justificativas no período de um ano;
IV — entradas tardias e saídas antecipadas sem causas justificadas, por
sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de maio 2020.
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Legislativo - PLO 25/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº B. /2020, de autoria do vereador JADER
QUINTINO ALVES.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 29 de maio de 2020.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição que tem por finalidade presentear o servidor público, possibilitando um dia
de folga anual no dia de seu aniversário, e, salientamos que tal prática já se tornou
hábito em diversos municípios do país, além de buscar um incentivo a todos os
funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em
perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade à população.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Edis, para que tal incentivo se concretize.
Cordialmente.

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