Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
! CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG -
PROJETO DE LEINº (9/2020.
Dá novas disposições sobre o serviço de inspeção
municipal - S.I.M. e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal
poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as
exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal
aplicáveis à espécie.
Parágrafo único — O Município poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros
Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de
consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à
inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI).
Art. 2º.É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 3º.São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e
matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 4º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
a) nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
b) nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais
para abate ou industrialização;
c) nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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d) nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados
para distribuição ou industrialização;
e) nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
f) nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e
seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
g) nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal,
comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados.
Art. 5º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o
beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano,
compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle
sanitário, em especial:
I—a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate:
II — a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser
comercializado ou industrializado.
II — as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e
processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV — a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.
V-—a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde
relativas à industrialização.
VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que
trata a presente Lei.
81º. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por
provocação de terceiros.
82º. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e
pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
83º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em
arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e
quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
$4º OSIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de
análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico
e microbiológico.
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Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal — SIM deve coibir o abate
clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em
ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força
policial.
Art. 7º Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 8º O registro no Serviço de Inspeção Municipal — S.L.M. deve ser
requerido na Secretaria Municipal! de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para
análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo
SIM.
Art. 9º Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei
deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 10.As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de
alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 11. O regulamento catos complementares sobre inspeção industrial
e sanitária dos estabelecimentos citadosno art. 4º são os já editados pelo Poder
Executivo Municipal ou que vierem a ser editados.
Parágrafo único - A regulamentação de que trata este dispositivo
abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como
também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de rótulos e marcas;
h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
1) as análises laboratoriais;
j) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 12. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e
manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, constantes no
Orçamento do Município.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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Parágrafo único — Poderão ser celebrados convênios e parcerias com
outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o SIM.
Art. 13. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e
decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, 1º de junho de 2020.
CÉSAR CAETA DE/ ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES
Secretária Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
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à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
, CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº db /2020, que "dá novas
disposições sobre o serviço de inspeção municipal - S.I.M. e dá outras providências".
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o
Projeto de Lei que "dá novas disposições sobre o serviço de inspeção municipal -
S.LM. e dá outras providência".
A atual proposta uniformizará a dinâmica dos SIM's que estão
participando do consórcio intermunicipal, tornando esta atividade e serviço de
inspeção como uma alternativa mais acessível à atividade dos agricultores e
profissionais da área envolvidos com a produção, beneficiamento e comercialização
dos produtos derivados de origem animal, a qual todos os municípios participantes do
consórcio deverão ter a equivalência de leis e decretos para que o mesmo, possa ser
viabilizado.
Com a nova sistemática do S.LM. em Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR, os produtores que
estiverem em conformidade com as determinações legais, poderão comercializar seus
produtos em todos os municípios consorciados.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público e na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise
dos nobres Edis, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba, 1º de junho de 2020.
CÉSAR CAETA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES
Secretária Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente