CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEI Nº 028/2020
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta:
Art.1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Carmo do
Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados os
seguintes valores:
I— Subsídio único do Prefeito Municipal R$20.490,00 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais);
II — Subsídio único do Vice-Prefeito R$9.985,00 (nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais);
KI — Subsídio único dos Secretários Municipais R$6.196,00 (seis mil, cento e noventa e seis reais ).
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo
PROTOCOLO GERA
Data: 03/07/2020 - Horário: 12:00
amara
Art. 2º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de
férias. Terá também direito, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente,
em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro.
81º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de
exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos meses de atividade.
82º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de dezembro quando
ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período aquisitivo ou do exercício.
$3º Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito,
quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
Art, 3º, Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Secretário
Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º, Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previsto nesta Lei, na forma estabelecida no
inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio
poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir
de 1º de janeiro de 2021, com aplicação a cada ano.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de junhode 2020.
JoÃo VIAZDE OLIVEIRA
- Vereador PSDB-
Presidente da Câmara
75 e
4
GETULIO H, SOUSA OLIVEIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
VereadorDEM VereadorPSDB
Vice-Presidente da Câmara Secretário
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020, de autoria da Mesa Diretora.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Leiobedece ao ordenamento legal previsto no Art. 34 do
Regimento Interno e nos artigos: 29, V; 37, X e XI; 39, 84º; 150, II; 153, II; 153 82º,1
da Constituição Federal de 1988. O texto determina a fixação de subsídios dos agentes
políticos, pelos critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, antes das
eleições municipais, para vigorar na “Legislatura 2021/2024”.
Como é de conhecimento de todos, o Brasil e o mundo vêm sofrendo com as
drásticas consegiiências da pandemia do corona vírus, já gerou um gasto maior nos
orçamentos da União, Estados e Municípios. Estamos enfrentando uma crise global e
sabemos que conforme o Fundo Monetário Internacional- FMI, Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA e Instituto Nacional de Estatística - INE, o Produto
Interno Bruto- PIB vai diminuir muito este ano, e estima se que a queda será de até
9,1% e o crescimento para o ano de 2021 ainda é muito duvidoso. Que milhões de
brasileiros irão perder seus empregos. Vai gerar uma crise econômica, que todos nós
temos que dar as mãos para superá-la. Desta forma estamos fazendo a nossa
parte, reduzindo os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos
Vereadores. Que passa a vigorar na próxima “Legislatura 2021/2024”. Comoforma de
demonstrar a preocupação dos nossos parlamentares em relação ao Município de
Carmo do Paranaíba que já está sentindo os efeitos desta pandemia e crise econômica
que estar por vir.
Nestes próximos 04 anos o município vai economizar aproximadamente R$
936.416,00 (novecentos e trinta e seis mil e quatrocentos e dezesseis reais).
Neste sentido, a Mesa Diretora solicita aos nobres vereadores a apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei, antes do período eleitoral que se inicia nos
meses subsegientes de 2020.
Cordialmente,
JoÃo Ali
SDB-
- Vereador
Presidente da Câmara
GETUL |- SOUSA OLIVEIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
VereadorDEM VereadorPSDB
Vice-Presidente da Câmara Secretário