âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 79/2020
Data: 03/07/2020 - Horário: 12:13
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 /
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 , DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a
legislatura 2021/2024, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais,
Estado de Minas Gerais aprova.
Art. 1º O Subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do Parnaíba,
para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, fica
fixado em parcela única, no valor de R$ 6.717,00 (seis mil setecentos e dezessete reais).
Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, os vereadores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, receberão a título de décimo terceiro, a importância correspondente ao
subsídio único mensal de vereador, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano.
Art. 3º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
é assegurado aos agentes políticos, de que trata esta Resolução, a revisão geral anual dos subsídios.
Parágrafo Único. O Índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no
“caput” deste artigo é o IPCA/IBGE.
Art. 4º Na aplicação do disposto no caput e parágrafo único do art. 3º serão
observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser
reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os limites constitucionais.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano de 2021.
Carmo do Paranaíba, 30 de junho de 2020.
JOÃO VA LIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal.
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homiqueo
GETÚLIO HENRIQUE OLIVEIRA
Vice Presidente
HAROLDO JOSE DE ANDRADE
Secretário
Legislativo
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JUSTIFICATI VA DA MESA DIRETORA AO ELEBORAR O PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01 /2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Resolução Legislativa Nº 01 /2020 obedece ao ordenamento
legal previsto no art. 35 do Regimento Interno e art. 65 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos
artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, 8 4º, da Constituição Federal de 1.988. O texto determina a fixação
dos subsídios dos vereadores, pelos critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, antes das
eleições municipais, para vigorar na legislatura 2021/2024.
Esta Casa Legislativa está levando em conta a questão da Pandemia do Corona vírus,
a crise econômica e o desemprego, que com certeza vai afetar a arrecadação de impostos em todos
os municípios. Deixando o Poder Executivo com menos recursos para a execução dos seus projetos,
programas e demais despesas com saúde, educação e outros compromissos diversos.
Sendo assim os membros dessa Casa de Lei dá a sua contribuição, reduzindo 10%
dos subsídios dos vereadores, fazendo com que possa sobrar mais recursos para investimento e
despesas gerais.
Neste sentindo a Mesa Diretora solicita aos nobres vereadores a apreciação e
aprovação da referida proposição de lei, antes do período eleitoral que se inicia no próximo mês de
julho de 2020.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/ MG, 30 de junho de 2020.
João Vaz de/liveira
Vereador - PSDB
- Presidente —
ba put us Pv Ota —
Getúlio Henrique Sousa Oliveira (ãG Gg de” Andrade
Vereador - DEM Vereador - PSDB
- Vice- Presidente - - Secretário -