CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO SUBSTITUTIVO 01/2020 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020 QUE
“Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários
do Município de Carmo do Paranaíba, para o quadriênio 2021/2024 que se iniciará em 01
de janeiro de 2021, fixam os seguintes valores:
1 - Subsídio único do Prefeito Municipal R$14.000,00 (quatorze mil reais);
II — Subsídio único do Vice-Prefeito R$8.000,00 (oito mil reais);
NI - Subsídio único dos Secretários | R$5.000,00 (cinco mil reais).
Municipais
Parágrafo Único: Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da
diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
Art. 2º Os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias
e terão também direito, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio
único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no
ano, a título de décimo terceiro.
81º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas
após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade.
$2º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio
único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período
aquisitivo ou do exercício.
Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a
ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta
lei ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º Em razão do decreto de Calamidade pública reconhecido pela
ALMG, ficam impossibilitado a revisão geral anual dos subsídios de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de junho de 2020.
ALBERT DENIS REIS DA SILVA
- Vereador REPUBLICANOS -
020
Data: 03/07/2020 - Horário: 15:12
- MG
Legislativo - PS 1/2020
amara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 8!
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JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2020
QUE “Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, e dá outras
providências.”
Senhores Vereadores,
Se faz necessário uma política de austeridade, com os gastos públicos,
reduzir o tamanho do custo da estrutura política e administrativa é essencial. Visto
isso os Governos do Estado de Minas Gerais e Federal reduziram drasticamente o
número de secretarias e ministério, com grande aprovação popular.
Sabendo que enquanto vereador não tenho iniciativa para diminuir a
estrutura administrativa do Poder Executivo, mas que posso propor a edilidade que
representa a vontade do povo a redução de salários de prefeito, vice-prefeito e
secretários, assim faço por entender que a responsabilidade das lideranças políticas
deste município deve primar não apenas pela remuneração.
Estando o Município em situação de Calamidade pública é impensável um
prefeito receber R$ 22.766,31 como atualmente ou R$ 20.490,00 como foi
proposto, essa redução ainda é pequena em relação as demandas e incertezas de
arrecadação pós pandemia, por tanto a redução para R$ 14.000,00 é aceitável por
parte de qualquer gestor que trabalhe neste município e promove economia aos
cofres públicos.
Além disso, assegurar férias a prefeito e vice-prefeito soa como algo imoral
e a previsão legal deste benefício deve ser expressa na Lei Orgânica, não em Lei
Ordinária, possibilitando ainda despesa com a venda férias por parte do prefeito ou
aumento do subsídio do vice-prefeito que deve assumir o cargo na ausência do
prefeito.
Ainda pretendo que seja limitada a zero a revisão geral anual dos subsídios
de Prefeito, Secretários e Vice-Prefeito.
Por fim peço que os legisladores se sensibilizem com essa proposta e aprove
gerando uma economia de aproximadamente R$ 700.000,00.
Cordialmente,
ALBERT DENIS
- Vereador REPUBLICANOS -