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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 81/2020
Data: 03/07/2020 - Horário: 15:14
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO SUBSTITUTIVO 002/2020 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 01/2020 QUE “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
vereadores para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
aprova:
Art. 1º Os subsídios mensais do Vereador da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, para a legislatura 2021/2024 que se iniciará 01 de janeiro de 2021,
fixa parcela única no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º Em razão do decreto de Calamidade pública reconhecido pela
ALMG, ficam impossibilitado a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 30 de junho de 2020.
ALBERT DENIS REIS DA SILVA
- Vereador REPUBLICANOS -
Legislativo - PS 2/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 01/2020 QUE “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
vereadores para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências.”
Senhores Vereadores,
Se faz necessário uma política de austeridade, com os gastos públicos,
reduzir o tamanho do custo da estrutura política e administrativa é essencial. Visto
isso os Governos do Estado de Minas Gerais e Federal reduziram drasticamente o
número de secretarias e ministério, com grande aprovação popular.
Entretanto a Câmara dos Vereadores de Carmo do Paranaíba não dispõe de
verbas indenizatórias, gabinetes, assessores para cada vereador. Cabendo apenas a
redução dos subsídios mensais.
Conforme disposto por parecer jurídico requerido pela mesa diretora, os
vereadores somente podem fixar valores dos subsídios para a próxima legislatura.
Assim de forma consciente proponho a redução a um valor aceitável pelos
legisladores.
Estando o Município em situação de Calamidade pública é impensável
vereadores receber R$ 7.463,42 como atualmente ou R$ 6.717,00 como foi
proposto pela mesa, essa redução ainda é pequena em relação às demandas e
incertezas de arrecadação pós pandemia, por tanto o vencimento R$ 4.000,00 é
aceitável por parte do vereador e promove uma grande economia aos cofres
públicos.
Além disso, assegurar férias décimo terceiro em tempo de pandemia não soa
moral por parte daqueles que representam o povo. Ainda pretendo que seja limitada
a zero a revisão geral anual dos subsídios de Vereadores.
Por fim peço que os legisladores se sensibilizem com essa proposta e aprove
gerando uma economia de aproximadamente R$ 2.160.000,00.
Cordialmente, . ,
ALBERT DENIS REIS DA SILVA
- Vereador REPUBLICANOS -
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