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materia nº 1/2020

Tipo Moção de Repúdio
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDeixar registrado o seu voto de REPÚDIO a atitude do GOVERNO ESTADUAL ao propor uma série de medidas no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 55/2020 e o PLC 46/2020 que prejudicará o Servidor Público Estadual e o serviço público prestado pelo estado aos cidadãos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-10 Proposição arquivada — Moção enviada à Secretaria Geral para arquivamento.
2020-07-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores (Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar. Nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-07-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, e inclusa na Ordem do Dia 09/07/2020.
2020-07-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T17:32:50.030049-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001 / 2020
Eu, Vereador Albert Denis Reis da Silva, no uso de minhas prerrogativas
regimentais, dirijo-me ao plenário desta Casa Legislativa, para após tramitação da pauta
da sessão ordinária, deixar registrado o meu voto de repúdio a atitude do GOVERNO
ESTADUAL ao propor uma série de medidas no Projeto de Emenda Constitucional
(PEC) 55/2020 e o PLC 46/2020 que prejudicará o Servidor Público Estadual e o
serviço público prestado pelo estado aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA
Desde 2016 milhares de servidores públicos estaduais, não tem recebido em
dia, salários parcelados ou atrasados, décimo terceiro atrasado, terço de férias em
atrasos também.
Com o decreto de calamidade pública, os servidores mais uma vez são alvos
da austeridade das medidas impostas em consegiiência, férias premio, progressões de
carreiras suspensas até o final de 2021. As propostas sugerem uma série de medidas que
tiram direitos já adquiridos, impacta ainda nos valores mensais recebidos pelos
servidores na ativa.
O PLC 46/2020 propõe a revisão da alíquota de contribuição de todos os
servidores efetivos, ativos e inativos. O texto estabelece quatro alíquotas (13%, 14%,
16% 19%), que incidirão de modo progressivo e por faixas de remuneração,
Atualmente, os servidores do Estado contribuem com alíquota de 11% sobre os salários.
A proposta do governo é elevar para 13%, para a faixa salarial até R$ 2.000; 14%, para
a parcela salarial entre R$ 2.000,01 a R$ 6.000; 16% para a parcela salarial que vai de
R$ 6.000,01 a R$ 16.000; e 19% para a parcela salarial que exceder R$ 16.000. Cada
alíquota incide apenas sobre a respectiva faixa salarial e não sobre toda a remuneração.
A proposta prevê, ainda, alíquotas de dedução para as três últimas faixas de R$ 20, R$
140 e R$ 620.
O PLC estipula a cobrança das mesmas alíquotas de aposentados e
pensionistas, com parcelas de dedução maiores e para todas as faixas. Atualmente, a
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contribuição é sobre a parcela de proventos de aposentadoria e benefícios de pensão que
exceda o teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além da contribuição progressiva proposta no PLC, o governo propõe, por
meio da PEC 55/20, que o Estado possa criar contribuições extraordinárias provisórias,
tanto para servidores da ativa quanto para aposentados e pensionistas. Isso poderia ser
criado, de acordo com a PEC,
O texto veda, por exemplo, a concessão de adicional por tempo de serviço,
Adicional de Desempenho, Adicional de Valorização da Educação Básica (ADVEB) e
trintenário. Os adicionais que os servidores já receberam não serão cancelados, mas
novas concessões serão vedadas. O texto também acaba com as férias-prêmio.
A maioria dos servidores está com remuneração sem a devida recomposição
das perdas inflacionárias, desestimulados sem a garantia dos recebimentos de suas
vantagens, os servidores da saúde e segurança na linha de frente em meio a pandemia.
Neste mesmo ato, manifesto apoio ao pleito dos Servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais no sentido de suspender o Projeto de Emenda Constitucional
(PEC) 55/2020, o PLC 46/2020 considerando o momento de enfrentamento de uma
grave pandemia, que restringe as liberdades individuais, impondo isolamento social e
distanciamento.
Emendas à Constituição não podem ser feitas em momentos especiais onde o
debate democrático fica restrito ou mesmo impedido (limites circunstanciais). É
antidemocrática qualquer modificação sem discussão com a sociedade e debates que são
realizados em tempos normais.
No mérito da proposta, solicita que em respeito à bem sucedida política de
INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS POLÍCIAIS, seja dado aos Policiais Civis, Policiais
Penais Agentes do Sistema Sócio Educativo, o mesmo tratamento dispensado aos
Policiais e Bombeiros Militares. Bem como aos Servidores das áreas da saúde
fundamental para que o Estado cumpra suas funções além dos servidores da educação,
responsáveis por educar os cidadãos mineiros.
REQUEIRO, nos termos do art. 178 c/c 145 IX do Regimento Interno, ouvido
em Plenário, que seja manifestada MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa a atitude do
GOVERNO ESTADUAL ao propor uma série de medidas no Projeto de Emenda
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Constitucional (PEC) 55/2020 e o PLC 46/2020 que prejudicará o Servidor Público
Estadual e o serviço público prestado pelo estado aos cidadãos.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às
seguintes autoridades: Governador do Estado de Minas Gerais, Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Geras, Sindpúblicos, Sindasp e Sindpol,
Secretário de Estado de Governo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Chefe do Depen MG, Chefe da Depol, Secretário de Estado de Saúde, Secretário de
Estado de Educação, bem como para todos os Deputados Estaduais de Minas Gerais
Registre-se.
Sala das Sessões, 07 de Julho de 2020.
AUTOR: REIS
Vereador/REPUBLINANOS
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