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materia nº 11/2020

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaProposta de Emenda ao PL nº 12/2018 que incluí incisos VI ao art. 50, e o inciso XII ao art. 88.
native_id1338

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição arquivada — Proposição arquivada após o pedido de devolução do Projeto de Lei nº 12/2018 do Chefe do Poder Executivo.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 11/2020
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 12/2018,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO,que “Dispõe sobre o
regimento jurídico dos servidores públicos civis do Município de Carmo do Paranaíba,
incluindo suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 15 Fica incluído os incisos VI, ao art. 50, que vigorará com a seguinte redação:
(.)
V — Auxílio Alimentação mensal de 50 Unidades Fiscais do Município de
Carmo do Paranaíba;
Art. 26 Fica incluído os incisos XII o art. 88:
XII — Licença no dia do aniversário.”
AUTORIA;
PROTOCOLO GERAL 85/2020
Data: 09/07/2020 - Horário: 16:44
Legislativo - PEPL 11/2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº011/2020 AO PROJETO DE
LEI Nº 12/2018.
Caros Edis
Faz-se necessário tais modificações, para resguardar as imposições
constitucionais ao texto da lei, bem como assegurar maior valor e reconhecimento aos
servidores. Certo da compreensão de todos peço apoio para aprovação desta emenda e
do projeto de lei em análise.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
AUTORIA: J. TINO ALVES
VEREADOR DEM

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