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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 012/2020
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 12/2018,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre o
regimento jurídico dos servidores públicos civis do Município de Carmo do Paranaíba,
incluindo suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o 83º do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“83º As condições de participação do portador de deficiência em concurso para
concorrer às vagas reservadas, serão regulamentadas por lei e definidas no Edital.”
Art. 2º Fica incluído o 85º ao art. 12, que vigorará com a seguinte redação:
“g5º É vedada a nomeação de candidato habilitado em concurso após a
expiração do prazo de sua validade. Exceto em casos de ordem judicial.”
Art. 3º Fica incluído o $4º ao art. 18, que vigorará com a seguinte redação:
“84º Não haverá desconto no vencimento/remuneração durante o prazo do caput
para o início ou para a retorno no efetivo desempenho das atribuições do servidor.”
Art. 4º Fica incluído o 84º ao art. 21, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
89º Os servidores já aprovados no estágio probatório pela administração até a
aprovação desta lei, não serão reavaliados, em atendimento ao ato jurídico perfeito.”
Art. 5º Fica alterado art. 22, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 22 O servidor habilitado em concurso público, nomeados é empossados em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3
(três) anos de efetivo exercício, e obtenção de avaliação de desempenho satisfatória por
comissão instituída para essa finalidade.”
Art. 6º Fica alterado o parágrafo único do art. 28, que vigorará com a seguinte
redação:
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“Parágrafo Unico. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 29 ao 34.”
Art. 7º Fica alterado o caput do art. 30, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 30. A declaração da desnecessidade do cargo, a que se refere o item II, do
artigo anterior, será feita através de decreto do executivo ou resolução legislativa desde
que devidamente motivados.”
Art. 8º Fica alterado o art. 38, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 38. A remoção é o deslocamento do servidor público para local ou órgão
distinto ao que está lotado, e dar-se-á por permuta, de ofício, a pedido ou mediante
processo seletivo interno.
I — a remoção por permuta é a troca do local do exercício laboral entre dois
servidores que se comprometem, reciprocamente, a assumir as atividades
desempenhadas, cabível nos casos em que os servidores sejam titulares do mesmo cargo
e tenham o perfil profissional equivalente, devendo ser homologada pela autoridade
máxima de Cada Poder ou entidade pública, observado o interesse da Administração,
desde que haja a conclusão dos trabalhos de cada servidor em seu órgão ou entidade de
lotação.
IH — a remoção de ofício é a mudança do local de exercício laboral por
necessidade e interesse público, devendo ser fundamentada pela autoridade máxima de
cada Poder ou entidade pública, sendo vedada ao servidor que tiver a si próprio,
dependente ou cônjuge sob tratamento médico ou psicológico.
III — o processo de escolha do servidor para aplicação do inciso anterior levará em
consideração a seguinte ordem de preferência:
a) Servidor em contrato temporário em detrimento do servidor efetivo:
b) Servidor com menor tempo de serviço na localidade;
c) Servidor com menor tempo de serviço público;
d) Servidor solteiro;
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e) Servidor casado e sem filhos;
f) Servidor casado, sem filhos e sem idade escolar;
8) Servidor casado e com filhos em idade escolar;
h) Servidor que não estejam cursando terceiro grau ou pós-graduação.
IV — quando o servidor removido tiver filhos em idade escolar, a remoção de
ofício só poderá ser realizada durante as férias escolares.
V — a remoção de ofício do servidor que tiver cumprido mandato classista só será
permitida após o término do mandato e cumprimento do período correspondente ao
efetivamente cumprido:
a) No caso de Presidente de Sindicato: o mesmo período referente ao
efetivamente cumprido;
b) No caso de Diretor de Sindicato: a metade do período referente ao
efetivamente cumprido.
VI — o servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido
fundamentado a autoridade máxima de Cada Poder, órgão ou entidade pública,
observado o interesse da Administração e a existência de vaga.
VII — na remoção a pedido de que trata o inciso anterior, terá preferência o
servidor, respeitada a seguinte ordem:
a) doente, para a localidade em que deva se tratar, ou próxima a esta;
b) que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser
feito, ou próxima a esta;
c) casado, para a localidade onde reside o cônjuge;
d) arrimo de família para a localidade onde esta reside;
e) estudante, para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino;
f) o servidor com mais tempo de lotação na localidade atual;
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8) o servidor com mais tempo de serviço no cargo de carreira;
h) o servidor com mais tempo de serviço público municipal.
VII — na hipótese na existência de mais servidores interessados do que vaga na
localidade interessada será realizado processo seletivo interno para a remoção a pedido,
observada a ordem de preferência estabelecida no inciso III deste artigo.
IX — o processo seletivo interno será realizado por comissão a ser instituída pelo
Secretário de Administração de Pessoal/Chefe do Departamento Pessoal ou Chefe do
departamento de recurso humanos.
X — será considerado desistente do processo seletivo interno de remoção, o
servidor que não comparecer à convocação no local, data e horário previstos.
XI — o servidor impossibilitado de comparecer a realização do processo seletivo
interno, em virtude de doença, deverá apresentar ou requisitar a presença/avaliação da
Perícia Médica Oficial do Município.
XII — comprovada a impossibilidade de realização da prova na data marcada, por
motivo de saúde, o servidor poderá requerer a realização da prova ou outro dia, o qual
será definido pela comissão responsável pelo processo seletivo interno.
XIII — assegura-se preferência no processo seletivo ao servidor com mais tempo
de serviço no cargo de carreira.
Art. 9º Fica incluído o $3º ao art. 40, que vigorará com a seguinte redação:
“83º O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou
remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e
opção.”
Art. 10 Fica alterado O 81º do art. 42, que vigorará com a seguinte redação:
“81º Cada Poder poderá fixar a data da revisão geral da remuneração dos seus
servidores, sendo que a do Poder Executivo sempre ocorrerá no mês de Janeiro de cada
ano e sem distinção de índice entre os grupos hierárquicos.”
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Art. 11 Fica alterados os incisos I e II do art. 45, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ — o “valor dia” do vencimento do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado;
II — a parcela do “valor da hora” do vencimento do dia, proporcional aos atrasos,
ausências injustificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 115, e saídas
antecipadas, salvo hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida.”
Art. 12 Ficam incluídos os 83º; 84º; 85º e 86º ao art. 45 que vigorarão com a
seguinte redação:
“83º Será concedido aos servidores públicos municipais, com frequência igual ou
superior a 90% (noventa por cento) no ano anterior, 05 (cinco) dias de abono de ponto,
podendo ser usufruídos, anualmente, consecutivamente ou não, observando o prazo
mínimo de 15 (quinze) dias para o protocolo do respectivo requerimento junto à chefia
imediata.
84º O “valor dia” do vencimento se apura, dividindo o valor do é vencimento pelo
número 24(vinte e quatro) que é a média de dias úteis por mês.
85º O “valor hora” se apura, dividindo-se o “valor dia” pela carga horária a ser
cumprida no dia 8 (oito) horas ou 6 (seis) horas.
86º O “valor por minuto” se apura dividindo-se o “valor hora” por 60 (sessenta).”
Art. 13 Fica alterado o caput do art. 46 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 46 Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração, vencimento, subsídio, aposentadoria ou proventos dos
servidores.”
Art. 14 Fica alterado o parágrafo único do art. 48 que vigorará com a seguinte
redação:
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“Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa, resguardando o contraditório e a ampla defesa.”
Art. 15 Fica incluído o inciso V, e 82º ao art. 50, bem como a renumerado o
parágrafo único para 81º, que vigorarão com a seguinte redação:
(..)
V — Auxílio Plano de Saúde.
“81º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento
nos casos e condições indicados em lei.
82º As indenizações e auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.”
Art. 16 Fica alterado o caput do art. 52 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 52. Os valores e a forma de atualização das indenizações estabelecidas nos
incisos do artigo anterior, assim como as condições para a sua concessão, serão
estabelecidos por cada Poder, caso não exista legislação já em vigor, mediante lei, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.”
Art. 17 Fica alterado o caput do art. 53 e incluído o parágrafo único, que
vigorarão com a seguinte redação:
“Art. 53. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens
e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada e
alimentação.
Parágrafo único. As despesas com locomoção não poderão ser acobertadas como
se fossem diárias, devendo ser ressarcidas mediante apresentação do bilhete de
passagem, comprovante de embarque, nota fiscal, cupom fiscal ou recibo, podendo ser
concedido adiantamento para arcar com tais despesas.”
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Art. 18 Fica alterado o caput do art. 56 e incluído o inciso IV, além de ficar
mantido os incisos 1, II e III que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. S6 O salário família será concedido a todo servidor ativo € inativo, nos
moldes e valores estipulados nas normas legais do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais, e que tiverem uma das seguintes condições:
(..)
IV — Cônjuge ou companheiro (a) que não exerça atividade remunerada.
Art. 19 No artigo 60 fica alterado a fica alterado a redação do inciso VIII, bem
como a inclusão do inciso IX que passam a vigorar com a seguinte redação:
“VIII — Gratificação de função;
IX — Outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.”
Art, 20 Fica alterado a redação do $1º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único. Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração ou subsídio
dos cargos em comissão, das funções de confiança e das retribuições de que trata este
artigo e o art. 9º, inciso IL.”
Art. 21 Fica alterado o artigo 76, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, considerando a
remuneração do servidor (vencimento somado às vantagens temporárias ou não) como
base para o cálculo.”
Art. 22 Fica incluído o parágrafo único ao artigo 76, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. O cálculo será feito dividindo a remuneração total pelo divisor
de 220 (duzentos e vinte) para se apurar o valor da hora extra trabalhada.”
Art. 23 Fica alterado o artigo 78, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 78 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte
e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52º e 30”
(cinquenta e dois minutos e trinta segundos), devendo ser considerado à remuneração do
servidor para o cômputo do valor hora.”
Art. 24 O caput do artigo 80, incisos Ia IV e 81º a 83º passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 80 A cada período de 12 (doze) meses de serviço o servidor fará jus ao
gozo de férias em dias úteis, de acordo com a escala organizada pelo órgão de lotação,
encaminhada ao órgão superior de pessoal de cada Poder, com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias, na seguinte proporção:
I-25 (vinte e cinco) dias úteis, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes, sem justificação.
II - 20 (vinte) dias úteis, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, sem
justificação.
HI - 15 (quinze) dias úteis, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)
faltas, sem justificação.
IV — 12 (doze) dias úteis, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta)
faltas, sem justificação.
$1º Acima de 30 (trinta) faltas sem justificação o servidor perderá o direito às
férias.
$2º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 11 (onze) meses
de exercício.
$3º É vedado levar à conta de férias qualquer falta justificada ao serviço.”
Art. 25 O parágrafo único do artigo 83 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês
anterior em que foi publicado o ato exoneratório ou de aposentadoria.”
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Art. 26 Fica incluído os incisos XI e XII o art. 88:
“XI — Para doação de sangue;”
Art. 27 Fica incluído o artigo 110-A com a seguinte redação:
“Seção XII
Da licença para doação de sangue
Art. 110-A O servidor que doar sangue nos bancos de sangue da região ou em
outra, terá licença de 01 (um) dia de serviço.
81º A licença deverá ser comunicada com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas a chefia imediata verbalmente ou por escrito.
82º O servidor deverá apresentar a declaração de comparecimento da instituição
onde se realizou a doação, ou outro documento que certifique o ato de doação.
83º Caso seja necessário mais de 01 (um) dia para o deslocamento para a doação,
será analisado e decidido pelo órgão de pessoal de cada Poder.”
Art. 28 Fica incluído o artigo 110 B com a seguinte redação:
Art. 110-B Todos os servidores terão licença de 01 (um), no dia do seu
aniversário, desde que este aniversário ocorra em um dia de trabalho.
Parágrafo único: A licença deverá ser comunicada com antecedência mínima de
72 (setenta e duas) horas a chefia imediata ou por escrito contendo cópia do documento
de identidade.
Art. 29 Fica alterado o parágrafo único do artigo 94, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único. A inspeção médica que trata o caput desse artigo, bem como
do art. 92, que resultar em readaptação temporária ou permanente do paciente, a junta
médica ou o médico emitirá relatório detalhado e orientações, entregue ao servidor
direcionada ao chefe imediato, contendo detalhamento de suas limitações, proibições,
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necessidades especiais, físicas, psicológicas e especial do local de trabalho e no
exercício das funções.”
Art. 30 Fica incluído o parágrafo 85º ao artigo 97, que vigorará com a seguinte
redação
“85º No caso de gravidez de risco, a licença terá início a partir da constatação por
atestado médico oficial.”
Art. 31 Fica alterado o art. 98 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 Pelo nascimento do filho, o servidor terá direito à licença paternidade de
15 (quinze) dias úteis consecutivos, contados a partir da data do parto.
Art. 32 Fica alterado o artigo 103, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por atestado ou exame médico.”
Art. 33 Fica alterado o $1º do artigo 103, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou
mediante compensação de horário, na forma do disposto no $2º do art. 45.”
Art. 34 Fica alterado o $1º do art. 106, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$1º Sob pena de cometer infração disciplinar a ser apurada, o requerente
aguardará em exercício a concessão da licença, até o prazo de 30 (trinta) dias, quando a
Administração deverá decidir de forma devidamente motivada acolhendo ou negando os
argumentos apresentados pelo servidor.”
Art. 35 Fica alterado o artigo 107, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 107. É garantida a liberação do servidor público para o exercício de
mandato eletivo em Diretoria de entidade sindical, confederação, associação de classe
de âmbito nacional ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo da remuneração
e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.”
Art. 36 Fica alterado o artigo 109, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I — Não haver recebido penalidade ou punição grave durante o período;
II — Não ter ultrapassado 1 5(quinze) faltas injustificadas no período.”
Parágrafo único. A licença para tratar de interesse particular, não conta para o
período aquisitivo da licença prêmio.”
Art. 37 Fica incluído o artigo 111, que vigorará com a seguinte redação:
“II — para estudo dispor sobre licença para estudo de medicina, mestrado ou
doutorado. (texto minuta estatuto Anastásia)
Art. 38 Fica incluído $3º ao artigo 112, que vigorará com a seguinte redação:
“$3º No ato da cessão o servidor deverá manifestar expressamente a sua
concordância ou discordância.”
Art. 39 Fica alterado o artigo 113 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 113. A cessão far-se-á mediante decreto do Poder Executivo ou portaria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo que o cessionário arcará com pagamento da
remuneração do servidor cedido, fixada na base da remuneração do mês anterior a
cessão.”
Art. 40 Fica alterado o artigo 115 inciso III, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“b) falecimento do cônjuge, companheiro, menor sob guarda ou tutela e irmãos,
parentes de até o 3º grau por afinidade ou consanguíneos.”
Art. 41 Fica excluído o inciso VI artigo 115.
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Art. 42 Fica incluído 84º ao artigo 116, que vigorará com a seguinte redação:
“84º Aos servidores estudantes será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos
vencimentos, nos dias em que se realizarem provas, condicionada a comprovação
perante a chefia imediata por documento expedido pela direção da entidade educacional
no prazo de S(cinco) dias, prorrogável uma vez, que comprove a presença nas
avaliações.”
Art, 43 Fica alterado o artigo 119, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 A apuração do tempo de serviço será feito em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco
>
dias.”
Art. 44 Fica incluído ao artigo 120, inciso VI, as letras h) e i), que vigorarão com
a seguinte redação:
h) licença doação de sangue.
i) licença no dia do aniversário.”
Art. 45 Fica incluído o inciso VIII ao artigo 121, que vigorará com a seguinte
redação:
“VIII — licença para tratar de interesses particulares caso houver contribuições.”
Art. 46 Fica alterado o artigo 128 inciso II, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“II - em 1(um) ano, dos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em
lei.”
Art. 47 Fica excluído o 83º do artigo 137.
Art. 48 Fica alterado o 84º do artigo 137, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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“$4º Instaurado o processo administrativo, se o servidor, até o último dia de
prazo para defesa escrita, fizer a opção de que trata este artigo, o processo deve ser
arquivado, sem julgamento de mérito.”
Art. 49 Fica excluído os incisos I e H, do artigo 137 e a inclusão do 96º
826º Caracterizada no processo administrativo a acumulação ilegal, a
administração deve exonerar o servidor do cargo acumulado ilegalmente vinculado ao
órgão, autarquia ou fundação onde o processo foi instaurado, hipótese em que
comunicará aos demais órgãos e entidades de vinculação.”
Art. 50 Fica excluído o inciso XI do art. 149, renumerando os demais.
Art. 51 Fica alterado o inciso V do artigo 153, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“V — utilizar-se de documento sabidamente falso para prova de fato ou
circunstância que crie direito ou extinga obrigação perante a administração pública
municipal e distrital.”
Art. 52 Fica incluído ao artigo 153 o inciso VI, que vigorará com a seguinte
redação:
“VI — manter sob sua chefia imediata/subordinado, em cargo em comissão ou
função de confiança, o cônjuge, o companheiro ou parente, por consanguinidade até o 3º
(terceiro) grau ou por afinidade.”
Art. 53 Fica alterado o inciso II do artigo 156, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“II — prestação de bons serviços à administração municipal e distrital.”
Art. 54 Fica alterado o caput do artigo 159, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 159 A suspensão é a sanção por infração disciplinar média, pela qual se
impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com
redução no seu vencimento ou subsídio dos dias em que estiver afastado. “
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Art. 55 Fica alterado os incisos I e II, do 83º do art. 159, que vigorarão com a
seguinte redação:
I- a multa de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor diário do vencimento ou
subsídio por dia de suspensão;
Il —o servidor fica obrigado a cumprir a jornada de trabalho a que está submetido.
Art. 56 Fica incluído o 87º, que vigorará com a seguinte redação:
“87º No lugar da suspensão pode ser aplicada, motivadamente, a advertência, se
as circunstâncias assim o justificarem.”
Art. 57 Fica alterado o caput do art. 166, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 166 A demissão, a cassação da aposentadoria ou a destituição de cargo em
comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo Il, implica a
incompatibilização para nova investidura em cargo público do Município pelo prazo de
10 (dez) anos, sem prejuízo da ação cível ou penal, e das demais medidas
administrativas.”
Art. 58 Fica alterado o inciso III e $1º do art. 168, que vigorará com a seguinte
redação:
“II — em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
81º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato ou ato se tornou
conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata
do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo
disciplinar.”
Art. 59 Fica alterado $3º ao art. 172, que passa a vigorar a seguinte redação:
“$3º Compete ao órgão superior de pessoal de cada Poder supervisionar e
fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.”
Art. 60 Fica incluído Parágrafo único ao art. 173, que vigorará com a seguinte
redação:
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“Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, sem
julgamento de mérito.”
Art. 61 Fica excluído o art. 181.
Art. 62 Fica alterado a nomenclatura Capítulo IV Seção I, que passa a vigorar
com a Seguinte Redação:
Capítulo IV
Seção I
Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Art. 63 Fica incluído $3º ao art. 183, que vigorará com a seguinte redação:
“$3º Não poderá participar da comissão do processo administrativo disciplinar —
PAD, aquele que já tenha participado da comissão de sindicância e concluiu que o
sindicado havia cometido a infração disciplinar.”
Art. 64 Fica alterado o art. 190, que passa a vigorar a seguinte redação:
“ Art. 190 É assegurado ao servidor o direito e acompanhar o processo
administrativo ou sindicância, pessoalmente ou por intermédio de procurador
regularmente constituído, apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias da citação,
lhe sendo conferida vista dos autos na repartição, bem como arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e, formular quesitos e indicar assistente
técnico, quando se tratar de prova pericial.”
Art. 65 Fica incluído 84º 4 85º ao art. 190, que vigorará com a seguinte redação:
“84º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias,
para apresentar defesa prévia.
85º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.”
Art. 66 Fica alterado $2º o art. 194, que passa a vigorar a seguinte redação:
“$2º Na hipótese de depoimentos contraditórios dos autores ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.”
Art. 67 Fica incluído 83º ao art. 201, que vigorará com a seguinte redação:
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“83º O prazo previsto no “caput” do artigo poderá ser prorrogado por igual
período por decisão devidamente motivada.”
Art. 68 Fica alterado 83º o art. 223, que passa a vigorar a seguinte redação:
“c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria,
desde que exista manifestação expressa do servidor autorizando os descontos.”
Art. 69 Fica alterado $1º do art. 226, que passa a vigorar a seguinte redação:
“$1º Excetuam-se, no que couber, da disposição deste artigo os contratados por
prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e da lei ordinária municipal
de nº-1.820/2.006.»
Art. 70 Fica alterado o artigo 228 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 228 Fica o Poder Executivo obrigado a propor em 12 meses um plano de
Carreira Específico para o cargo de Monitor de Creche.”
Art. 71 Fica alterado o artigo 229 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229 Esta Lei entra em vigor nada de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.”
Art. 72 Fica criado o artigo 230 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 Fica revogada a Lei nº 1.065, de 19 setembro de 1.986, e respectiva
legislação complementar no que confrontar com esta Lei, bem como as demais
disposições em contrário.
Art. 73 Após incorporado esta emenda ao texto do projeto de lei fazer a
renumeração de artigos, incisos, parágrafos ou letras se necessário.
Art. 74 Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte in egrante do Projeto de
Lei Ordinária de nº 12/2018.
AUTORIA:
2020
16:45
MG
Legislativo
16
PROTOCOLO GERA
Data: 09/07/2020 - Horário:
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº012/2020 AO PROJETO DE
LEINº 12/2018.
Caros Edis
Faz-se necessário tais modificações, para resguardar as imposições
constitucionais ao texto da lei, bem como garantir os direitos dos servidores, conforme
disposto no parecer jurídico fornecido pelo Advogado desta Casa Legislativa Guilherme
Ordenes. Certo da compreensão de todos peço apoio para aprovação desta emenda e do
projeto de lei em análise.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2020.
AUTORIA: ALBÉRT DENIS REIS DA SILVA
VEREADOR REPUBLICANOS
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