| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019, autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-04 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal nº 2.568, de 31 de julho de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2020-08-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 2.568/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 205/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 04 de agosto de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-07-31 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 720/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 169/2020/CM, datado do dia 31 de julho de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-07-31 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em Redação Final por 07 votos favoráveis (Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar) e 00 votos contrários e ausência dos vereadores Albert, Haroldo e Silvânia. |
| 2020-07-31 | Parecer verbal ofertado em plenário | — | Parecer favorável em Redação Final. |
| 2020-07-31 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicitação de parecer em Redação Final. |
| 2020-07-31 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 07 votos favoráveis (Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar) e 00 votos contrários e ausência dos vereadores Albert, Haroldo e Silvânia. |
| 2020-07-31 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2020-07-31 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer à comissão supracitada. |
| 2020-07-31 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável. |
| 2020-07-31 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer de mérito. |
| 2020-07-31 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 08 votos favoráveis (Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar) e 00 votos contrários e ausência dos vereadores Haroldo e Silvânia. |
| 2020-07-31 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 19/2020, datado do dia 31 de julho de 2020 (ver documento acessório) |
| 2020-07-31 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2020-07-30 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de Legalidade à Comissão supracitada. |
| 2020-07-30 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-04T13:54:05.117170-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 tBe-mail: gabineteijcarmodoparanaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG PROJETO DE LEI N.º J1 12020 Altera a redação do 8 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019, autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, passa a vigorar com a seguinte redação: "8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 2.321.202,97 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos)..." FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso sicecesicemernesamenenscos 1.013.202,97 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 02 0059 0049 0511 | Incremento Temporário MAC - Santa Casa 320.000,00 âmara Municipal de Carmo do Paranaiba PROTOCOLO GERAL 87/2020 Data: 30/07/2020 - Horário: 11:52 Legislativo Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 tHe-mail: gabineted)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Art. 3º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 693.202,97 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 01 0054 0507 0507 Coronavírus (COVID19) Santa Casa - 693.202,97 Emergência Saúde Nacional Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2020 CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal