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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAltera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019, autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1340

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.568, de 31 de julho de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-08-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.568/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 205/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 04 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-07-31 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 720/2020 enviada, à sanção do chefe do Poder Executivo, via Ofício nº 169/2020/CM, datado do dia 31 de julho de 2020 (ver documento acessório)
2020-07-31 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final por 07 votos favoráveis (Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar) e 00 votos contrários e ausência dos vereadores Albert, Haroldo e Silvânia.
2020-07-31 Parecer verbal ofertado em plenário — Parecer favorável em Redação Final.
2020-07-31 Solicitação de parecer no Plenário — Solicitação de parecer em Redação Final.
2020-07-31 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 07 votos favoráveis (Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar) e 00 votos contrários e ausência dos vereadores Albert, Haroldo e Silvânia.
2020-07-31 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável da comissão.
2020-07-31 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer à comissão supracitada.
2020-07-31 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável.
2020-07-31 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de mérito.
2020-07-31 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08 votos favoráveis (Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar) e 00 votos contrários e ausência dos vereadores Haroldo e Silvânia.
2020-07-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 19/2020, datado do dia 31 de julho de 2020 (ver documento acessório)
2020-07-31 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão.
2020-07-30 Solicitação de parecer — Solicita parecer de Legalidade à Comissão supracitada.
2020-07-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-04T13:54:05.117170-03:00 Aprovado 8 0 0

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tBe-mail: gabineteijcarmodoparanaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
PROJETO DE LEI N.º J1 12020
Altera a redação do 8 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de
2019, autoriza abertura de Créditos
Adicionais Especiais por Superávit e por
Excesso de Arrecadação no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 2.321.202,97 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e dois reais e
noventa e sete centavos)..."
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr.
Odilon Teixeira Cardoso
sicecesicemernesamenenscos 1.013.202,97
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício
orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações
Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais,
na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
02 0059 0049 0511 | Incremento Temporário MAC - Santa Casa 320.000,00
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 87/2020
Data: 30/07/2020 - Horário: 11:52
Legislativo
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
tHe-mail: gabineted)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Art. 3º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2019, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
acima descrita.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 693.202,97
(seiscentos e noventa e três mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos),
para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício
orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações
Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais,
na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
01 0054 0507 0507 Coronavírus (COVID19) Santa Casa - 693.202,97
Emergência Saúde Nacional
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2020
CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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