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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1341

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-03 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.570, de 03 de setembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-09-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.570/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 222/2020/GAB/MCP, protocolizado na Secretaria Geral da Câmara em 03 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-28 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 723, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 197/2020/CM, datado do dia 28 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-27 Proposição aprovada em Redação Final U Redação final aprovada em turno único por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-08-27 Parecer favorável da Comissão de CLJR U Parecer de Redação Final favorável.
2020-08-27 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em segundo turno por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-08-27 Parecer favorável da Comissão CFOTOA S Parecer de mérito favorável (ver documento acessório).
2020-08-27 Solicitação de parecer no Plenário S Solicitação de apresentação de parecer de mérito.
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 22/2020, datado do dia 24 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-08-14 Solicitação de parecer — Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 167/2020 datado do dia 30 de julho de 2020.
2020-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1º turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e Ausência do vereador Danilo.
2020-08-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável apresentado pela comissão. (documento em anexo). Obs: O vereador Danilo (Presidente da Comissão), não esteve presente da Reunião, por isso sua Substituta (Siomar Rodrigues Ferreira) opinou também pela legalidade do Projeto de Lei.
2020-08-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita emissão de parecer em Plenário.
2020-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 20/2020, datado do dia 10 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer.
2020-07-30 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer à Comissão.
2020-07-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do Presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-31T17:37:46.802964-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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naiba
amara municipal de Carmo do Para
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteQcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEI N.º 20 / 2020
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade 01.11.01.031.0101.5002
- Equipamentos e Material Permanente, o elemento de despesa 44.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado:
0111
010310101
5002
44904000
Gabinete e Secretaria da Camara
Atuação Legislativa
Equipamentos e Material Permanente
Serv. de Tecn. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 40.000,00
Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fica anulada a seguinte
dotação orçamentária:
12:03
- MG
Legislativo
Data: 30/07/2020 - Horário:
om
010310101
6001
33903500
Gabinete e Secretaria da Camara 1
Atuação Legislativa
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
40.000,00
Serviços de Consultoria
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2020
CÉSAR CA NO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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