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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg. leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA DE Nº | 2 12020
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº 25/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR JADER
QUINTNO ALVES QUE “Dispõe sobre folga anual aos Servidores Públicos do Município de
Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica suprimido o art. 5º do Projeto de Lei nº 25/2020.
Art. 2º. Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a ter efeito no Projeto de Lei
Ordinária de nº 025/2020.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020.
AUTORIA: ALBERT/DENIS REIS DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
JUSTIFICATIVA PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 25/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR JADER QUINTNO ALVES QUE “Dispõe sobre folga anual aos
Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário.”
Caros Edis,
É necessário suprimir o artigo 5º do referido projeto, pois a série de requisitos que
inviabilizam a concessão do benefício, além de burocratizar a concessão e tornar a analise lenta,
torna-se mais uma punição ou perca de vantagem ou benefício. Assim se o intuito é conceder
uma folga para comemorar aniversário não vejo a necessidade de restrições.
Certos de sua compreensão é que peço apoio para aprovação desta emenda.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020.
AUTORIA: ALBERT DENIS REIS DA SILVA
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