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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaCria o "Dia do Servidor Público Municipal" neste município, e dá outras providências.
native_id1352

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 Norma promulgada — Lei Municipal nº 2.591 de 29 de dezembro de 2020, sancionada pelo Vice-Presidente da Câmara, publicada no SAPL e arquivada.
2020-12-29 Aguardando promulgação da lei — Após a não manifestação do Chefe do Poder Executivo, o vice-presidente da Câmara Municipal o sancionou.
2020-09-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 725, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 209/2020/CM, datado do dia 11 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-10 Proposição aprovada em Redação Final U Redação final aprovada em turno único por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo.
2020-09-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de Redação Final favorável.
2020-09-10 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo.
2020-09-10 Parecer favorável da Comissão COSPICA — Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2020-09-10 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 23/2020, datado do dia 04 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-27 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeiro turno por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-08-27 Parecer favorável da Comissão de CLJR P Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório)
2020-08-27 Solicitação de parecer no Plenário P Solicitação da apresentação de parecer de legalidade.
2020-08-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 22/2020, datado do dia 24 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-08-24 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 196/2020/SEC, de 24 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-08-24 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 195/2020/SEC, de 24 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de legalidade.
2020-08-24 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 194/2020/SEC, de 24 de agosto de 2020 (ver documento acessório)
2020-07-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-11T16:09:27.966605-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-31T17:33:12.554905-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ipal de Carmo do Paranail
âmara Municip:
OTOCOLO GERAL 99/2020
Data: 24/08/2020 - Horário: 14:05
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROJETO DE LEINº 33 /2020
Cria “o Dia do Servidor Público Municipal”
neste município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais decreta:
Art. 1º Cria o “Dia do Servidor Público Municipal no município
de Carmo do Paranaíba/MG;
Art. 2º Fica decretado como feriado municipal o dia 28 de
outubro de cada ano;
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 29 de Julho de
2020.
JULIO ORAES GONTIJO
eador/MDB -
Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25 /2020, QUE “CRIA O DIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.»
Senhores Vereadores,
Faz-se necessário a criação deste dia em Lei, pois o Dia do
Servidor Público é celebrado anualmente em 28 de outubro, também conhecido
como Dia do Funcionário Público, esta data não é um feriado nacional, mas sim
um ponto facultativo, ou seja, os profissionais do serviço público não são
obrigados a gozar de folga.
Por este motivo é importante estabelecer em Lei o dia de
comemorarmos e prestigiarmos o dia dos nossos servidores públicos que são os
verdadeiros propulsores que fazem a máquina pública funcionar, os servidores
públicos municipais são verdadeiros guerreiros, e merecem sim ter o seu dia
lembrado, valorizado em Lei e que goze de folga oficialmente e não como é
atualmente como ponto facultativo.
E também é uma forma de valorizar estes verdadeiros heróis que
fazem o município funcionar e na sua grande maioria não recebe um
salário digno merecido.
Cordialmente,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 29 de Julho de
2020.

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