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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 100/2020
Data: 28/08/2020 - Horário: 12:10
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº | 12020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIFIVA AO PROJETO DE
LEI ORDINARIA DE Nº 24/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios
Temporários ao Município de Carmo do Paranaíba.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificado o art. 4º do projeto de lei nº 24/2020 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de
ocorrência do parto, observadas as situações e condições comprovadas através do atestado
médico.”
Art. 2º. Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a ter efeito no Projeto de Lei
Ordinária de nº 024/2020.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020.
AUTORIA:
REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 16 no
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIFIVA AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DE Nº 24/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO QUE “Dispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios
Temporários ao Município de Carmo do Paranaíba.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificado o art. 4º do projeto de lei nº 24/2020 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de
ocorrência do parto, observadas as situações e condições comprovadas através do atestado
médico.”
Art. 2º. Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a ter efeito no Projeto de Lei
Ordinária de nº 024/2020.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020.
AUTORIA: ALBERT DENIS REIS DA SILVA
REPUBLICANOS
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