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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 102/2020
Data: 28/08/2020 - Horário: 16:05
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 017/2020
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA DE Nº 23/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO QUE “Aftera dispositivo da Lei nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre
a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Carmo do Paranaíba — IPSEM .”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica modificado o artigo 2º do projeto de lei 23/2020 nos incisos I, II e III do
artigo 75 da Lei Municipal 1835/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
E E)
Art. 75 (...)
I — contribuição dos servidores inativos e pensionistas equivalente a 11% (onze por
cento) incidente sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil,
cento e um reais e seis centavos);
IH — contribuição dos servidores ativos equivalente a 11% (onze por cento) incidente
sobre a remuneração de contribuição;
HI — contribuição patronal dos Órgãos Empregadores equivalentes a 17 % (dezessete
por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º. Esta emenda, se aprovada em plenário, passa a ter efeito no Projeto de Lei
Ordinária de nº 023/2020.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2020.
AUTORIA:
REPUBLICANOS
Legislativo
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