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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAltera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019 e autoriza abertura dos Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1356

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.572, de 15 de setembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-09-16 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.572/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 227/2020/GAB/MCP, protocolizado na Secretaria Geral da Câmara em 16 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 726, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 209/2020/CM, datado do dia 11 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-10 Proposição aprovada em Redação Final U Redação final aprovada nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo.
2020-09-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de Redação Final favorável
2020-09-10 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em segundo turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo.
2020-09-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2020-09-10 Parecer favorável da comissão — Parecer de mérito favorável (ver documento acessório)
2020-09-10 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeiro turno por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Haroldo.
2020-09-10 Parecer favorável da comissão P Parecer de legalidade favorável (ver documento acessório)
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 23/2020, datado do dia 04 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-09-02 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 204/2020/SEC, de 02 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de mérito.
2020-09-02 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de mérito, por meio do Ofício Nº 203/2020/SEC, de 02 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão de parecer de legalidade.
2020-09-02 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 202/2020/SEC, de 02 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Ofício protocolizado sob o nº 3.158, na Secretaria da Câmara, em 02 de setembro de 2020 (ver documento acessório)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-11T16:01:46.612311-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetefi)carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
PROJETO DE LEIN.º.)/ 12020
Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de
2019 e autoriza abertura de Créditos
Adicionais Especiais por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 2.521.202,97 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e dois reais e
noventa e sete centavos)..."
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE de Carmo do Paranaíba. rreearenaeenaninanenaa 100.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 802 — Proteção Social Especial
APAE de Carmo do Paranaíba. arrratenaereaeteneenna 100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente, e
criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro das atividades
04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializas de Saúde e
02.11.02.08.242.0802.2.0057 - Repasse Programa Pessoa Portadora de Deficiência,
no elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, as seguintes fontes de
recursos, conforme abaixo demonstrado:
osnieções
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
0407 Fundo Municipal de Saúde 239
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
01 0059 0049 0507 | Incremento Temporário do Comp. de Custeio 100.000,00
MAC - EM 3186005
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 432
082420802 Proteção Social Especial
20057 Repasse Prog. Pessoa Portadora Deficiência
335043 Subvenções Sociais
01 0029 0518 0518 SIGTV Estruturação Custeio - Emenda 50.000,00
38100005
01 0029 0517 517 SIGTV Estruturação Custeio - Emenda 50.000,00
31860010 - APAE
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 02 de sétembro de 2020
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo
a Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 103/2020
Data: 02/09/2020 - Horário: 17:32
amar:

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