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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaInstitui o "Ficha Limpa Municipal" para nomeação em cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal.
native_id1358

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.580, de 27 de novembro de 2020, recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2020-11-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 2.580/2020 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 286/2020/GAB/MCP, na Secretaria Geral da Câmara em 30 de novembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-11-03 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei Nº 733, enviada ao conhecimento do prefeito, via Ofício nº 238/2020/CM, datado do dia 03 de novembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-29 Proposição aprovada — Projeto aprovado em Redação FInal por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Danilo, Julio, Silvânia.
2020-10-29 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer em Redação Final favorável.
2020-10-29 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em Redação Final.
2020-10-29 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segundo turno por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e ausência dos vereadores Danilo, Julio, Silvânia.
2020-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 27/2020, datado do dia 26 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, datado do dia 23/10/2020. e Parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, datado do dia 09/10/2020.
2020-10-09 Solicitação de parecer — Solicitação de parecer por meio do ofício nº 214/2020 - à Comissão CFOTOA, ofício nº 215/2020 - à Comissão COSPICA, datados do dia 15 de setembro de 2020. ( ver acessório).
2020-10-08 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em primeiro turno por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2020-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Cópia da Proposição encaminhada aos Vereadores, através do Ofício Circular nº 26/2020, datado do dia 05 de outubro de 2020 (ver documento acessório)
2020-10-06 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável da Comissão por parte do Presidente (Danilo) e membro (Romis), o seu relator substituto (Getulio) opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei, seguindo o parecer jurídico que o mesmo solicitou na Câmara.
2020-09-15 Solicitação de parecer — Proposição encaminhada à comissão, supracitada, para análise e elaboração de parecer de legalidade, por meio do Ofício Nº 213/2020/SEC, de 15 de setembro de 2020 (ver documento acessório)
2020-09-09 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente João Vaz de Oliveira.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-05T12:51:01.355588-03:00 Aprovado 7 0 1
2020-10-09T12:05:42.707158-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI 25. /2020.
Institui o “Ficha Limpa
Municipal” para nomeação em
cargos comissionados no âmbito
do Poder Legislativo e Executivo
Municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1 Fica vedado, a partir da publicação desta lei, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão da
administração direta e indireta, pessoas que tenham sido condenados por órgãos colegiados,
para ocupar os cargos comissionados descritos abaixo:
I- Secretário Municipal;
II — Procurador Geral;
III — Controlador Interno;
IV — Chefe de Divisão;
V — Chefe de Seção;
VI - Diretor;
VII — Assessor; e
VIII — Superintendente.
Art. 2 A vedação restringe nomeação de pessoas que tenham cometidos crimes;
I- Contra a Administração Pública;
II — Eleitoral;
III — Hediondo;
Municipal de Carmo do Paranaiba
amara
RAL 105/2020
PROTOCOLO GE
Data: 09/09/2020 - Horário: 14:49
Legislativo
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IV — Contra a mulher, idoso, criança e adolescente;
V — Contra o meio ambiente:
VI — Contra Saúde Pública;
VII - De Abuso de Autoridade;
VIII — Os que tiverem direito político suspenso
Parágrafo único: Exclui-se da vedação prevista nesta Lei condenados por crimes
culposos.
Art. 3 Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa
indicada para ocupar os cargos listados no artigo primeiro desta Lei, deverá apresentar
obrigatoriamente declaração de que não se encontra na situação de vedação que se trata nesta
Lei.
Art. 4 Caberá aos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a fiscalização de
seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos necessários para o cumprimento desta norma.
Art. 5 Esta lei e seus efeitos vigoram a partir de sua publicação.
Art. 6 Revogam-se disposição em contrário.
Carmo do Paranaíba 08 de setembro de 2020.
] A SILVA
Vereador - Republicanos
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA
Prezados Edis,
Tendo em vista o anseio popular para que apenas pessoas com conduta ilibada
exerçam cargos públicos, a exemplo da lei da ficha limpa como critério para disputar cargos
eletivos. Proponho aos membros deste Poder Legislativo esta matéria que se aprovada impeça
que pessoas condenadas por órgãos colegiados fiquem impedidas de ocupar cargos
comissionados neste Município.
Além de ético, moral e se tornando legal esta medida se preocupa em inibir atos
ilícitos daqueles que pretendem ocupar o cargo. Além de dar exemplo a sociedade de que o
poder público exerce suas funções por intermédio de pessoas com ficha limpa.
Ciente de que a democracia é respeitada por este colegiado é submeto esta
proposta a apreciação de Vossas Excelências.
ALBERTDENIS REIS DA SILVA
Atenciosamente,
Vereador - Republicanos

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